Agenda do Congresso – Resultado da agenda legislativa semanal de 19 a 23 de setembro

Separado pelo dia da votação:
 
Projetos que foram à votação no (a):
 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
 
20/09 – Terça – Feira:
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
(Reuniões deliberativas):
 
Dia 20/09, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
 
Desvinculação de Receitas da União – DRU:

• O parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), recomendando a aprovação da PEC61/2011 (item 58), de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.

 
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria.
 
Tramitação: Será criada Comissão Especial destinada a analisar o mérito da proposição.
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
Dia 20/09, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
 
Dívida pública mobiliária:

• O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a rejeição do PLS15/2009, que altera a Lei nº 9.496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o financiamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

 
Resultado: A matéria foi rejeitada por 10 votos contrários, nenhum favorável e 4 abstenções.
 
Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso ao plenário, contar o arquivamento da proposição.
 
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.