Edição 106 - 27/09/2011

Agenda do Congresso – Semana de 26 a 30 de setembro

Destaques:

  • A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoverá, no plenário n.º 19, audiência pública com a presença, como expositor, do exmo. Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de discorrer sobre os fundamentos e a forma de execução da política monetária e também para debater a crise econômica internacional e as repercussões na economia brasileira.
     
  • O REQ74/2011 CTASP (item 1), do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.

Segunda-Feira (26/9):
 
Comissão Mista de Orçamento
 
Está agendada para a próxima segunda-feira (26), às 9h, plenário José Mariz da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um seminário regional para Discussão das Propostas do Orçamento da União para 2012 (PLOA 2012) e do Plano Plurianual para o período 2012-2015 (PLPPA 2012-2015).
 
Terça-Feira (27/9):
 
Comissão Mista de Orçamento
 
Está agendada para a próxima terça-feira (27), às 9h, plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um seminário regional para Discussão das Propostas do Orçamento da União para 2012 (PLOA 2012) e do Plano Plurianual para o período 2012-2015 (PLPPA 2012-2015).
 
Sexta-Feira (30/9):
 
Comissão Mista de Orçamento
 
Está agendada para a próxima sexta-feira (30), às 9h, plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um seminário regional para Discussão das Propostas do Orçamento da União para 2012 (PLOA 2012) e do Plano Plurianual para o período 2012-2015 (PLPPA 2012-2015).
 
Plenários (Câmara e Senado):
 
Câmara dos Deputados:
 
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Medidas Provisórias e um Projeto de Lei que tramita em regime de urgência.
 
Nos dias de 27 a 29/9, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
 
Contratos de Derivativos:

  • O MPV539/2011 (item 1), que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Determina os valores de depósitos nacionais dos contratos e a fixação de limites e outras condições as negociações dos contratos. Autoriza a cobrança do Imposto sobre Operações de Créditos, Câmbios e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de derivativos, estabelecendo alíquota máxima de 25% sobre o valor da operação. Relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB/PR). 
  •  

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários / Plano Brasil Maior:

  • O MPV540/2011 (item 2), que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona. Garante o ressarcimento total ou parcial de resíduo tributário existente na cadeia de produção, no limite máximo de 3%. Relatoria do deputado Renato Molling (PP/RS).

 
Fundo de Financiamento à Exportação / Plano Brasil Maior:

  • O MPV541/2011 (item 3), que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis n.ºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999. O Fundo de Financiamento à Exportação terá natureza privada e patrimônio próprio, tendo obrigações e direitos próprios. O limite máximo do patrimônio é de R$ 1 bilhão. Relatoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR).

 
Senado Federal:
 
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas medidas provisórias e dois projetos de Lei de Conversão.
 
Nos dias de 27 a 29/9, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
 
Regime Especial de Precatório:

  • O PEC63/2011 (Item 4 de reunião extraordinária), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que Altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.

 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
 
27/09 – Terça – Feira:
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
(Reuniões deliberativas):
 
No dia 27/9, às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Reserva de Vagas em Concursos Públicos: 

  • O parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), recomendando a aprovação da PEC490/2010 (item 15), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que da nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal. Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.

 
Reuniões e Audiências (Senado Federal):
 
Às 10h30, 

  • A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoverá, no plenário n.º 19, audiência pública com a presença, como expositor, do exmo. Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de discorrer sobre os fundamentos e a forma de execução da política monetária e também para debater a crise econômica internacional e as repercussões na economia brasileira.

 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
No dia 27/9, às 9h30, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Sala de Reuniões 19, poderá apreciar o (a):
 
Remuneração do Servidor Licenciado: 

  • O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLS325/2008 (item 3), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

 
No dia 27/9, às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Sala 15, poderá apreciar o (a):
 
Concursos Públicos:

  • O parecer do relator, senador Wellington Dias (PT/PI), recomendando a aprovação com emenda ao PLS318/2010 (item 7), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que prevê a realização de exame antidoping nas provas físicas dos concursos públicos.

 
28/09 – Quarta – Feira:
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
(Reuniões deliberativas):
 
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 27/09).
 
No dia 28/9, às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Plenário 5, poderá apreciar o (a):
 
Financiamento de operações econômicas / Banco do Brasil:

  • O parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN), recomendando a rejeição do PL1788/2011 (item 11), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que trata da restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

 
No dia 28/9, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a): 
 
Serviço Público:

 
Convidados:
 
Luiz Alberto dos Santos, Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil;
 
Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
 
Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos;
 
Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da receita federal do Brasil;
 
Alexandre Ribeiro Motta, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda;
 
Roberto Gurgel, Procurador Geral da República. 
 
Previdência Complementar do Servidor Público: 

  • O REQ68/2011 CFT => PL1992/2007 (item 3), de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

 
Convidados:
 
Sr. Marco Aurélio Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP nº 109, de 2011;
 
Sr. Arno Augustin – Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
 
Sr. Jaime Mariz de Faria Júnior – Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência;
 
Sr. Guilherme Feliciano – Juiz do Trabalho, Presidente da Associação dos Magistrados da XV-Região (AMATRA) e Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA); Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
 
Sr.ª Lucieni Pereira – Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
 
Sr. Floriano José Martins – Vice-Presidente Executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
 
Concursos Públicos: 

  • O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 28), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

 
No dia 28/9, às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a): 
 
Contribuição Negocial / Imposto Sindical: 

  • O REQ74/2011 CTASP (item 1), do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.

 
Conta Vinculada do FGTS / Posse em Cargo Público: 

  • O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL2004/2007 (item 23), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
No dia 28/9, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Reabertura de prazo para anistia / Servidores: 

  • O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação das emendas da Câmara ao PLS372/2008 (item 5), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

 
Requisitos para investidura em cargos públicos / Efetivo e Comissionado:

  • O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação com quatro emendas à PEC30/2010 (item 7), de autoria do então senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para dispor que, entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo, os seguintes: certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações militares, no caso de homens; e não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
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