AGENDA DO CONGRESSO – RESULTADO DA AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 04 A 08 DE OUTUBRO | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Edição 112 - 11/10/2011

AGENDA DO CONGRESSO – RESULTADO DA AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 04 A 08 DE OUTUBRO

Destaques:
Aposentadoria a servidores públicos:

O parecer da relatora, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PLP472/2009 (item 7), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A relatora apresentou parecer favorável ao PLP555/2010, apensado.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao PLP555/2010, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição do PLP472/2009.

Previdência Complementar do Servidor Público:

O REQ68/2011 CFT => PL1992/2007 (item 3), de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

Convidados:
ü Sr. Marco Aurélio Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP nº 109, de 2011;
ü Sr. Arno Augustin – Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
ü Sr. Jaime Mariz de Faria Júnior – Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência;
ü Sr. Guilherme Feliciano – Juiz do Trabalho, Presidente da Associação dos Magistrados da XV-Região (AMATRA) e Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA); Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
ü Sr.ª Lucieni Pereira – Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
ü Sr. Floriano José Martins – Vice-Presidente Executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Resultado: O requerimento foi aprovado.

Resultado da agenda legislativa semanal
v Separado pelo dia da votação:
Projetos que foram à votação no (a):
v Plenários (Câmara e Senado):
v Câmara dos Deputados:
v Dia 05/10, Plenário da Câmara dos Deputados:

Contratos de Derivativos:

O MPV539/2011 (item 1), que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Determina os valores de depósitos nacionais dos contratos e a fixação de limites e outras condições as negociações dos contratos. Autoriza a cobrança do Imposto sobre Operações de Créditos, Câmbios e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de derivativos, estabelecendo alíquota máxima de 25% sobre o valor da operação.

Resultado: Aprovada a MPV nos termos do Projeto de Lei de Conversão 26/2011.
Tramitação: A proposição seguirá ao Senado Federal.

CADE:

O PL 3937/2004 (item 1 – sessão extraordinária), de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE), inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria e às emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Foram rejeitas as emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Tramitação: A proposição seguirá à sanção presidencial.
v Senado Federal:
v Dia 05/10, Plenário do Senado Federal:

Supersimples:

O parecer do relator¸ senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação do PLC77/2011 – Complementar (item 5 – extrapauta), de autoria da Presidente da República, que amplia a relação de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples).

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos das emendas n.ºs 1 a 3 – CAE.
Tramitação: A proposição seguirá à sanção presidencial.
v Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
v 04/10 – Terça – Feira:
v Comissões Permanentes do Senado Federal
v (Reuniões deliberativas):
v Dia 04/10, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

Programação Monetária:

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação da Mensagem 106/2011 (item 1), de autoria do Poder Executivo, queencaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 25 de junho de 1995, a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2011, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Banco Central do Brasil.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
v 05/10 – Quarta – Feira:
v Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
v (Reuniões deliberativas):
v Dia 05/10, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):

Previdência Complementar Servidor:

O REQ120/2011 CSSF (item 2), de autoria do Dr. Paulo César (PR/RJ), que a inclusão do Sindicato dos Funcionários do Banco Central – SINAL como convidado para exposição na audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

Resultado: O requerimento foi aprovado.
v Dia 05/10, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Aposentadoria a servidores públicos:

O parecer da relatora, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PLP472/2009 (item 7), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A relatora apresentou parecer favorável ao PLP555/2010, apensado.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao PLP555/2010, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição do PLP472/2009.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

v Dia 05/10, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN):

FMI / Administração de Recursos:

O parecer do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7675/2010 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.

Resultado: Vista concedida ao deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

v Dia 05/10, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Serviço Público:

O REQ65/2011 CFT (item 1), de autoria do Mauro Nazif (PSB/RO), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.455 de 2008, que reformula diversas carreiras do Poder Executivo Federal.

Convidados:
ü Luiz Alberto dos Santos, Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil;
ü Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
ü Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos;
ü Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da receita federal do Brasil;
ü Alexandre Ribeiro Motta, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda;
ü Roberto Gurgel, Procurador Geral da República.
Resultado: O requerimento foi aprovado, com alteração, incluindo como convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini.

Previdência Complementar do Servidor Público:

O REQ68/2011 CFT => PL1992/2007 (item 3), de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

O REQ69/2011 CFT (item 4), de autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que requer a realização de Audiência Pública para discutircom a presença do Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir as medidas recentes adotadas pelo Governo para o enfrentamento da crise internacional e para sustar o processo de desindustrialização do País.

Resultado: O requerimento foi aprovado, com alteração, incluindo como convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini.

v Dia 05/10, a Comissão de Legislação Participativa (CLP):

Reformas dos Códigos de Processo Civil, Penal, Defesa do Consumidor e Tributário:

O REQ 14/2011 CLP (item 1), de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar, examinar, discutir e apresentar proposta objetivando a reforma dos Códigos de Processo Civil, Penal, Defesa do Consumidor e Tributário.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

v Dia 05/10, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o mérito da PEC443/2009 – Remuneração dos Advogados Públicos:

Requerimentos aprovados:

O REQ 1/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 (item 1), de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza.