“Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo”

Com respeito à exigência da assinatura do “Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo” – Ordem de Serviço 4.713 –, e, considerando as incertezas contidas no texto quanto à definição do que seria classificado como informação sigilosa, e também quanto ao tempo estabelecido de sigilo, informamos que o Sinal solicitou estudo jurídico sobre o assunto, a ser avaliado em  reunião do Conselho Nacional nos próximos dias 26 e 27.