Teto de 90,25% para servidores do BC é apresentado na PEC 147/2012
Fruto das discussões da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que fixa a remuneração de advogados públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC 147/2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), estabelece os mesmos parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
O Sinal participou das seis audiências públicas da comissão que trata da PEC 443, em São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Salvador e no Distrito Federal, além das discussões na Câmara dos Deputados. A dificuldade para inclusão de todas as carreiras na mesma PEC provocou a continuidade das discussões para este ano.
Auditor da Receita Federal, o deputado do PT baiano acompanhou toda a discussão da comissão especial. Sua proposta é uma alternativa para facilitar a tramitação da PEC 443 e contemplar o pleito das dos Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal e dos especialistas do Banco Central do Brasil.
A fixação do percentual proporciona segurança quanto à atualização e reajuste do subsídio. Sem a definição política, ficamos à disposição do governo em conceder reajustes. É o que ocorre desde o ano passado, por exemplo. Depois do reajuste concedido em três parcelas em 2008, quando os salários dos Auditores-Fiscais do Trabalho foram transformados em subsídio, não houve qualquer reajuste e o governo afirma que negociações para reajustes somente para 2013. Vale lembrar que nossas perdas já acumulam 22,08%.
Em paralelo à nova PEC, continuamos a luta pelo nível superior, por meio de emenda ao PL 2203. É importante registrar: como o projeto de lei pode ser aprovado antes das PECs, os textos originais das propostas de emenda à Constituição podem ser revistos.
O Sinal vai analisar o texto apresentado. Problemas de interpretação ou incorreções na redação serão resolvidos junto com nossa assessoria parlamentar no momento da confecção do relatório ou na sequência da tramitação da matéria.
Veja, abaixo, complemento à nota da reunião com o deputado Paulo Rubem Santiago.
Modernização da carreira de especialista do BC e a defesa do Sistema Financeiro Cidadão são discutidas com o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
Durante a reunião de 16 de março com o deputado Paulo Rubem Santiago, o Sinal discutiu a modernização da carreira de especialista do Banco Central, com emendas ao Projeto de lei 2203/011, e de alterações no artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional.
O Sinal defende mudanças no SFN desde sua criação, há 23 anos. Propõe um Sistema Financeiro Cidadão, que promova o desenvolvimento do país de acordo com os interesses de nossa população. Dessa forma, poderemos reconsiderar não apenas a estabilidade da moeda, mas o equilíbrio regional e o desenvolvimento sustentado, incluindo tarifas e spreads bancários condizentes.
Enquanto aguardamos o debate com a bancada do PDT, podemos afirmar que temos um cenário favorável às nossas discussões no Congresso. Por meio desses diálogos, o trabalho desenvolvido pelo quadro funcional do BC, fundamental à tranquilidade econômica da nação, pode obter melhor compreensão da sociedade.
(Com informações da Agência Câmara)
