Edição 24 - 22/03/2012

PEC 05/12 (270/08) – Sinal comemora

Sinal-RJ comemora aprovação em tempo
recorde da PEC 05/12 (270/08)

O Sinal-RJ comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 05/12, que vem para restituir, aos que se aposentaram por invalidez permanente no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, o direito de integralidade de proventos e de paridade em relação à remuneração dos servidores da ativa, perdido após a Emenda Constitucional 41/2003.

Assim que promulgada a nova emenda, o que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, terão prazo de 180 dias para recalcular a remuneração desses servidores, tão prejudicados por essa distorção histórica.

Desde que foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o Sinal-RJ acompanhou e se empenhou pela aprovação da matéria (originalmente PEC 270/08). E os resultados estão aí: aprovação por unanimidade e em tempo recorde no Senado Federal no último dia 20, após expressiva aprovação na Câmara dos Deputados.

O Sinal-RJ congratula a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), autora do projeto, e os relatores deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e senador Álvaro Dias (PSDB-RJ) por seus esforços para tornar mais ágil a tramitação e a aprovação da emenda constitucional.

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