Cobrança do FGTS relativo ao período 1991 a 1996

O Sinal informa aos seus filiados que já está disponível o modelo de resposta a ser encaminhado ao Depes pelos servidores que receberam ofício de cobrança do FGTS sacado no período de 1991 a 1996.
 
Ainda nesta semana será protocolada ação judicial questionando a cobrança, com pedido de liminar determinando a imediata sustação do envio desse tipo de correspondência, bem como a proibição de efetivação da ameaça de inscrição na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.
 
Breve Histórico:
 
O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei nº 4.595, de 31.12.64, com natureza jurídica de autarquia pública federal, sendo seus servidores enquadrados na categoria de bancários, regidos pela CLT.
 
A situação jurídica dos servidores do Bacen prevaleceu no regime da Constituição de 1988 e foi mantida pelo artigo 251, da Lei 8.112/90, que perdeu a validade em face do julgamento da ADIn 449-2/DF, ocorrido em setembro de 1996 e publicado no DJ de 22.11.96.
 
Com a eficácia ex tunc da ADIn, todos os servidores ativos do Bacen foram transpostos do regime celetista para o Regime Jurídico Único – RJU a partir de 01.01.1991.
 
Todos os servidores que já estavam aposentados em 31.12.1990 permaneceram regidos pela CLT e aqueles que se aposentaram a partir de 1º.01.1991 tiveram as suas aposentadorias convertidas para o RJU, na forma prevista na Lei 8.112/90.
 
Para disciplinar essas novas relações, foi editada a Medida Provisória 1.535/96, a qual, após várias reedições, foi convertida na Lei 9.650, de 28.05.1998.
 
Na sétima edição da MP 1535, em junho de 1997, foram incluídos parágrafos estabelecendo a devolução dos valores depositados pelo Banco nas contas do FGTS a partir de 1º.01.1991.
 
O SINAL impetrou um Mandado de Segurança Coletivo em Brasília (DF) e uma Ação Ordinária no RJ questionando a legalidade tendo obtido liminar nos dois processos determinando o bloqueio dos saldos das contas do FGTS.
 
Uma outra grande pendência entre o Bacen e seus servidores era a tentiva, por parte do Banco, de obter a devolução dos valores pagos, em 1994, por força de ação judicial que determinou o pagamento do chamado Plano Bresser.
 
Apesar de haver obtido em êxito em ação rescisória, a justiça não determinou a devolução dos valores já pagos, o que fez com que o Banco não lograsse êxito nas suas tentativas de cobrança.
 
Juntando essas duas pendências, foi editada, em junho de 2002, a Medida Provisória nº 45, que previa a possibilidade de levantamento, pelo servidor, dos saldos do FGTS 91/96 bloqueados na Caixa Econômica Federal, desde que assinasse um documento autorizando a cobrança do Plano Bresser (veja histórico completo do caso FGTS/Plano Bresser no Portal do Sinal: Jurídico>Resumo de Processos>Ação do Plano Bresser).
 
Acontece que para os servidores que já haviam sacado o FGTS por aposentadoria, doença, compra da casa própria ou qualquer outro motivo, não havia interesse no acordo, uma vez que, por não terem FGTS a sacar, estariam apenas autorizando a cobrança de uma dívida de legalidade duvidosa.
 
Houve também casos de servidores que, mesmo tendo saldo de FGTS bloqueado, não assinaram o acordo por questões de foro íntimo, pois se recusavam a assinar uma confissão de dívida que tinham convicção de que era ilegal.
 
Os servidores que não assinaram o acordo permaneceram nos respectivos processos aguardando decisão final da Justiça.
 
Com relação à devolução do Plano Bresser, o Sinal impetrou mandado de segurança, cuja decisão foi favorável aos servidores, impedindo o Bacen de efetuar a cobrança.
 
Quanto aos processos, o mandado de segurança está aguardando julgamento de Recurso Extraordinário do Sinal e a ação ordinária ajuizada no RJ, embora tenha decidido que os saldos bloqueados na CEF relativo aos depósitos efetuados no período de 1991 a 1996 não deveriam se liberados, deixou claro que os valores já sacados não poderiam ser exigidos (veja mais detalhes na carta encaminhada pelo Sinal ao Banco em novembro/2011).
 
O modelo de resposta está disponível no Portal do Sinal – acesse aqui e nas regionais do Sinal.
 
Diretoria Jurídica – Sinal Nacional