Edição 90 - 16/07/2012

Governo descumpre a Constituição Federal

  

Assembleia Geral Nacional, 5ª.f – 19.7 – 14h

Manter a mobilização e exigir nossos direitos

 

Na última semana, o Governo divulgou uma instrução, assinada pelo Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sergio Mendonça, alertando sobre a possibilidade de desconto de ponto, tentando intimidar os servidores que se envolvessem em paralisações do trabalho.

Cabe lembrar que essas paralisações foram realizadas em resposta à ameaça colocada na Mesa de Negociação, de que o reajuste salarial, na melhor das hipóteses, só em 2014. Como os servidores estavam com a razão, a intimidação não funcionou.

Além de ser algo despropositado, pois o verdadeiro responsável por essas paralisações é o próprio Governo, que com sua postura intransigente acirra o ânimo dos servidores, essa atitude revela um contrassenso nas hostes governamentais.

Esse mesmo governo, dito dos trabalhadores, que se apressa em nos ameaçar com o corte do ponto, é o mesmo que descumpre o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina correção anual do salário do servidor público.

“Artigo 37, da CF"
"X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

O Governo tem que resolver o que quer na vida, pois não pode ser legalista em um aspecto e descumpridor da lei, quando lhe interessa. Isso não é próprio de governantes que prezam a democracia. 


Abaixo transcrevemos trecho de reportagem do Jornal O Globo, de 13.7.2012

"UFRJ decide não informar controle de ponto dos servidores"
Medida impede o corte dos salários dos grevistas, como queria o Ministério do Planejamento
http://oglobo.globo.com/educacao/ufrj-decide-nao-informar-controle-de-ponto-dos-servidores-5454990

"RIO – Em reunião na manhã desta quinta-feira (12), o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) decidiu não informar o controle de ponto de professores e servidores ao Ministério do Planejamento, conforme orientação da Secretaria de Relações de Trabalho do órgão. Na prática, a instituição impede que o ponto dos grevistas seja cortado. Estudantes que ocupam o prédio da reitoria desde a madrugada realizam agora uma assembleia, mas já adiantaram que devem deixar o local."
 

 

 

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