Em artigo, Toninho do Diap destaca importância do Congresso para a ainda frágil legislação da organização sindical no país diante

O papel do Congresso Nacional na mediação de negociações do governo com os servidores

*Por Antonio Augusto de Queiroz

Os parlamentares, em geral, e os da bancada do PT, em particular, precisam mediar o conflito entre os servidores das carreiras de Estado e o governo federal, notadamente das que não firmaram acordo para 2013, propondo a imediata reabertura das negociações.

Entre outras, estão nessa condição três carreiras que são fundamentais para o funcionamento do Estado e também para os projetos estratégicos do governo da presidente Dilma Rousseff: da arrecadação, representada por auditores e analistas da Receita Federal; do ciclo financeiro, representada pelos funcionários do Banco Central, CVM e Susep; e da regulação e fiscalização, representada pelos servidores das agências reguladoras.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais – como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve – e falhas conjunturais e de condução do processo.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito.
No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

No segundo, os parlamentares, em especial os do PT, devem se mobilizar para restabelecer o diálogo com as carreiras que não fecharam acordo. A superação do impasse é boa para o Estado, governo e servidores.

Os servidores das carreiras que rejeitaram em assembléias a proposta de 15,8% em três parcelas, nos anos de 2013 a 2015, o fizeram menos pela questão financeira e mais pela forma como o governo conduziu a negociação.

Entre os motivos que forçaram um clima recíproco de hostilidades, destacam-se três.

O primeiro, o atraso na definição de uma proposta financeira para as carreiras de Estado. O governo demorou a definir um percentual e, enquanto não dispunha do Orçamento, deixava vazar na imprensa comentários agressivos às carreiras de Estado, chamando esses servidores de “sangue azul”, termo tão pejorativo quanto o “marajá” da era Collor.

O segundo, a edição de um decreto, que não chegou a ser colocado em prática, com a transferência de atribuições de servidores em greve para integrantes de carreiras assemelhadas de estados e municípios, numa atitude de enfretamento que seria facilmente evitada com diálogo ou lançando mão de decisão judicial, que nunca deixou de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais.

O terceiro, a forma de escolha das entidades com direito a negociação. No serviço público existe pluralidade sindical, ou seja, mais de uma entidade pode representar os servidores de determinada categoria ou órgão, e o governo é quem escolhe com quem negocia. Enquanto isso não for disciplinado, provocará conflitos de representação.

É óbvio que o governo e a população não podem nem devem ficar reféns de servidores em greve, mas os servidores também não podem ser desrespeitados em sua dignidade pelos governantes. É preciso ter equilíbrio, e para isto são necessários processos e regras capazes de promover um diálogo civilizado.

O Congresso, portanto, tem um papel fundamental a cumprir. Sem reabertura das negociações, o conflito persistirá até o próximo ano, com desgastes, insatisfações, greves e até atraso em projetos estratégicos do governo, considerando a importância das carreiras excluídas do reajustes salarial. Que prevaleça o bom senso.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Texto publicado originalmente na Revista eletrônica “Teoria e Debate”, edição 104, de setembro de 2012, na coluna “Café no Congresso”.