Edição 175 - 11/12/2012

FRAÇÃO PATRIMONAL DA CENTRUS – RECÁLCULO DO 1/3

Como é de conhecimento dos filiados, o Sinal firmou parceria com o escritório Alckmin Advogados, para propor ações judiciais visando à correta divisão patrimonial da CENTRUS para os ex-participantes daquela Fundação transpostos para o Regime Jurídico Único.
Muitas ações foram ajuizadas e estão em andamento, tanto com decisões favoráveis, quanto com decisões desfavoráveis. Os processos estão em curso e ainda não têm uma solução definitiva sobre a matéria no âmbito de nossos Tribunais.
Diante desse quadro, e de acordo com a tese sobre a prescrição defendida pelo Sinal, que o prazo para a interposição dessas ações expira em 11 de janeiro de 2013, ajuizamos em 06/12/2012, um protesto judicial visando interromper a prescrição decenal, para que, se for o caso, novas ações possam ser ajuizadas posteriormente a data mencionada.
O número do processo é 2012.01.1.190779-7, distribuído para a 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

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