Edição 162 - 12/12/2012

Reabertura de nogociações

Reproduzimos texto publicado no Apito Brasil nº 175, de 11.12.2012, de autoria do assessor político do SINAL Nacional, Antonio Augusto de Queiroz.

Governo reabre prazo para adesão ao reajuste de 15,8%

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O Governo da Presidente Dilma, numa medida de prudência, reabriu o prazo para que as entidades que não assinaram acordo salarial em 2012, para os anos de 2013 a 2015, possam submeter às respectivas assembleias a proposta de 15,8%, em três parcelas de 5%, a partir de janeiro de 2013.

O recuo governamental, embora não signifique uma reabertura de negociação, já que está em debate apenas a extensão a essas carreiras do mesmo percentual dado às demais, é o reconhecimento de que houve falhas na condução da negociação.

De fato, os servidores que rejeitaram o acordo em suas assembleias o fizeram mais pelo modo como o governo conduziu as negociações, com prazo curto e muita provocação – como chamá-los de sangue azul e a edição de decreto de transferência das atribuições dos que se encontravam em greve para servidores de carreiras equivalentes em estados e municípios – do que propriamente pela questão financeira.

Embora 93% dos servidores, por intermédio de suas entidades representativas, tivessem assinado acordo, os 7% que rejeitaram, pelas razões apontadas, pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do Governo da Presidente Dilma Rousseff.

Esse pequeno contingente pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: a) o do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), b) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), c) o de regulação (Agências Reguladoras), d) o de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura) e e) o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).

A título de ilustração, resumo a seguir as responsabilidades de cada um desses núcleos nos projetos em andamento no governo federal.

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da Auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, que, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Portanto, deixá-los fora do direito ao reajuste nos próximos três anos seria completa insanidade do governo, já que suas atribuições foram e continuam sendo indispensáveis ao sucesso do governo.

Operacionalmente, entretanto, ainda há muito a fazer para que essa intenção se materialize, de maneira que esses servidores sejam contemplados com o reajuste.

O primeiro passo será as entidades consultarem suas bases e obterem – se esse for o desejo desses servidores – autorização para assinarem o acordo.

O segundo será o governo enviar ao Congresso três proposições legislativas: a) uma proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar o envio de projeto em data posterior a 31 de agosto de 2012, b) um projeto de lei prevendo o reajuste para as carreiras que não assinaram o acordo e c) alterar a proposta orçamentária para 2013 ou enviar uma proposta de crédito suplementar para arcar com a nova despesa.

A possibilidade de que isto ocorra ainda em 2012, entretanto, é muito baixa, mesmo que o governo faça a opção de editar uma medida provisória em relação à extensão do reajuste. Isto porque não poderá fazer uso do mesmo instrumento para alterar a LDO. Logo, tudo leva a crer que, ainda que o reajuste tenha vigência a partir de janeiro, somente em fevereiro ou março de 2013 é que terá condições de ser apreciado conclusivamente pelo Congresso, naturalmente com efeito retroativo.

O remédio para evitar que situações como estas se repitam nos próximos anos será a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no Serviço Público. Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu neste ano de 2012.

A esse propósito, recomendo leitura de artigo que escrevi em setembro de 2012, alertando o governo sobre o risco de deixar carreiras tão relevantes sem direito a reajuste, além da necessidade de regulamentação da Convenção 151 e do direito de greve, as duas condições que, ao lado do direito de sindicalização, constituem o tripé da organização sindical.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

O bom senso, até que enfim, prevaleceu no governo. Que os servidores, agora sem pressão nem provocação, decidam com racionalidade se aceitam ou não a oferta governamental. É sempre bom lembrar que até junho de 2012 a intenção governamental era de reajuste zero.

  (*) jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da revista “Teoria e Debate” e autor dos livros “Por dentro do processo decisório: como se fazem as leis”, “Por dentro do governo: como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma” e “Movimento Sindical: passado, presente e futuro”.

 

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