Reabertura de nogociações

Governo reabre prazo para adesão ao reajuste de 15,8%

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O Governo da Presidente Dilma, numa medida de prudência, reabriu o prazo para que as entidades que não assinaram acordo salarial em 2012, para os anos de 2013 a 2015, possam submeter às respectivas assembleias a proposta de 15,8%, em três parcelas de 5%, a partir de janeiro de 2013.

O recuo governamental, embora não signifique uma reabertura de negociação, já que está em debate apenas a extensão a essas carreiras do mesmo percentual dado às demais, é o reconhecimento de que houve falhas na condução da negociação.

De fato, os servidores que rejeitaram o acordo em suas assembleias o fizeram mais pelo modo como o governo conduziu as negociações, com prazo curto e muita provocação – como chamá-los de sangue azul e a edição de decreto de transferência das atribuições dos que se encontravam em greve para servidores de carreiras equivalentes em estados e municípios – do que propriamente pela questão financeira.

Embora 93% dos servidores, por intermédio de suas entidades representativas, tivessem assinado acordo, os 7% que rejeitaram, pelas razões apontadas, pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do Governo da Presidente Dilma Rousseff.

Esse pequeno contingente pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: a) o do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), b) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), c) o de regulação (Agências Reguladoras), d) o de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura) e e) o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).

A título de ilustração, resumo a seguir as responsabilidades de cada um desses núcleos nos projetos em andamento no governo federal.

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da Auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, que, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Portanto, deixá-los fora do direito ao reajuste nos próximos três anos seria completa insanidade do governo, já que suas atribuições foram e continuam sendo indispensáveis ao sucesso do governo.

Operacionalmente, entretanto, ainda há muito a fazer para que essa intenção se materialize, de maneira que esses servidores sejam contemplados com o reajuste.

O primeiro passo será as entidades consultarem suas bases e obterem – se esse for o desejo desses servidores – autorização para assinarem o acordo.

O segundo será o governo enviar ao Congresso três proposições legislativas: a) uma proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar o envio de projeto em data posterior a 31 de agosto de 2012, b) um projeto de lei prevendo o reajuste para as carreiras que não assinaram o acordo e c) alterar a proposta orçamentária para 2013 ou enviar uma proposta de crédito suplementar para arcar com a nova despesa.

A possibilidade de que isto ocorra ainda em 2012, entretanto, é muito baixa, mesmo que o governo faça a opção de editar uma medida provisória em relação à extensão do reajuste. Isto porque não poderá fazer uso do mesmo instrumento para alterar a LDO. Logo, tudo leva a crer que, ainda que o reajuste tenha vigência a partir de janeiro, somente em fevereiro ou março de 2013 é que terá condições de ser apreciado conclusivamente pelo Congresso, naturalmente com efeito retroativo.

O remédio para evitar que situações como estas se repitam nos próximos anos será a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no Serviço Público. Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu neste ano de 2012.

A esse propósito, recomendo leitura de artigo que escrevi em setembro de 2012, alertando o governo sobre o risco de deixar carreiras tão relevantes sem direito a reajuste, além da necessidade de regulamentação da Convenção 151 e do direito de greve, as duas condições que, ao lado do direito de sindicalização, constituem o tripé da organização sindical.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

O bom senso, até que enfim, prevaleceu no governo. Que os servidores, agora sem pressão nem provocação, decidam com racionalidade se aceitam ou não a oferta governamental. É sempre bom lembrar que até junho de 2012 a intenção governamental era de reajuste zero.

(*) jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da revista “Teoria e Debate” e autor dos livros “Por dentro do processo decisório: como se fazem as leis”, “Por dentro do governo: como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma” e “Movimento Sindical: passado, presente e futuro”.