Edição 100 – 11/06/2018

Sinal impetra Mandado de Segurança por informações e maior prazo para migração do servidor ao RPC


O Sinal, como substituto processual, impetrou na Justiça Federal do Distrito Federal (DF), na última sexta-feira, 8 de junho, Mandado de Segurança Coletivo com Pedido Liminar, em face do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) do Banco Central do Brasil (BCB), Marcelo Cota, e do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Augusto Chiba, requerendo que se expeçam, com urgência, certidões contendo o valor do Benefício Especial a que os servidores do BCB, ingressos anteriormente a fevereiro de 2013, teriam direito, na data de sua emissão, em caso de opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), bem como a memória de cálculo desse valor.

Lembramos que essas informações foram pedidas administrativamente ao BCB e ao Ministério do Planejamento, conforme noticiado na edição 90 do Apito Brasil. Desde então, apenas a Autarquia respondeu a requerimento do Sinal, informando que já havia solicitado ao Planejamento, em 19 de março, a metodologia para o cálculo do Benefício, não obtendo resposta até aquele momento. Relembre na edição 95 do Apito Brasil.

Requer ainda a ação, entre outros quesitos, a prorrogação do prazo de opção ao RPC, fixado para o próximo dia 28 de julho, até que as Autoridades Impetradas cumpram integralmente com as obrigações.

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