STF: Sinal requer ingresso como amicus curiae em ação que questiona o fim do duplo teto

O Sinal solicitou nesta quinta-feira, 14 de janeiro, ingresso como amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6336, que questiona o fim do chamado “duplo teto” imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 103 – reforma previdenciária. A ADI é de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Antes da promulgação da EC 103, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes incidia apenas sobre a parcela do provento que superasse o dobro do teto (duplo teto) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reforma, no entanto, extinguiu o benefício, reduzindo a faixa de isenção para o valor correspondente ao teto do RGPS, o que elevou a taxação previdenciária sobre este grupo.

“Os aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes estão sendo atingidos no que têm de mais sagrado: a saúde e a vida na medida em que a redução de seus ganhos mensais implica, necessariamente, na redução das condições financeiras para manutenção dos cuidados necessários com a própria saúde”, destaca a assessoria jurídica do Sindicato na peça encaminhada ao relator da ADI 6336 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

O ingresso na condição de amicus curiae, que será apreciado pelo magistrado, permite que entidade interessada no processo, desde que investida da representatividade adequada, participe do debate, colaborando com elementos importantes sobre a questão em pauta.