Após revisão por especialistas, já se encontra em fase de recolhimento de assinaturas para apresentação à Comissão Especial a emenda substitutiva global à PEC 287/16, cuja elaboração, pela OAB e outras entidades, noticiamos sexta-feira, 10. Acompanham a peça a exposição de motivos e um quadro comparativo entre os projetos de emenda constitucional.