Vitória! SINAL consegue liminar para que servidores do BC tenham acesso ao cálculo do Benefício Especial

Vitória! A juíza da 5ª Vara Federal Cível (Seção Judiciária do Distrito Federal), Diana Wanderlei, deferiu pedido de tutela de urgência em ação impetrada pelo SINAL para que os servidores do Banco Central do Brasil tenham acesso aos cálculos do Benefício Especial devido àqueles que optarem pela migração ao Regime de Previdência Complementar (Funpresp).

“Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para, com fundamento no poder geral de cautela, suspender o prazo final para exercício da opção prevista na Lei n. 14.463/2022, até 10 (dias) após a conclusão do módulo de cálculo do Benefício Especial pelo Banco Central do Brasil, ou 10 (dez) dias após a disponibilização dos cálculos aos servidores, ainda que por outro meio”, assevera a magistrada.

A referida decisão liminar e outras questões relativas ao Regime de Previdência Complementar e ao Benefício Especial serão temas de live que o SINAL promoverá às 14h de hoje, 25 de novembro, com a presença do advogado e coordenador Previdenciário da Advocacia Riedel, José Hailton Lages Júnior.

Acesse o evento pelo link abaixo:

https://us02web.zoom.us/j/86105636759?pwd=cXlPSk1wNnNhRDBESmVRWWE5UUs4QT09

(ID da reunião: 861 0563 6759 – Senha: 003302)

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