Uma perigosa proposta volta à pauta no Congresso Nacional. Em janeiro deste ano, a edição 5 do Apito Brasil criticava a intenção do governo e sua base aliada de flexibilizar a “regra de ouro” das finanças públicas. O dispositivo impede que a União emita dívidas em montante superior aos seus investimentos, sendo, a não observância aos limites, passível de crime de responsabilidade. À época, a reverberação negativa e a falta de consenso no Legislativo, impediram que o assunto avançasse.

Na última quarta-feira, 13 de junho, o deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/2018, ressuscitando o debate e enrijecendo ainda mais os efeitos nefastos da Emenda Constitucional (EC) 95. A matéria visa impedir a punição ao chefe do Executivo, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma e, espantosamente, cria mecanismos de contenção de gastos caso a mesma seja infringida, todos eles colocando sob pena o servidor público, que unicamente cumpre seu papel e também, como cidadão, é vítima dos abusos fiscais do Governo.

Dentre as medidas a serem adotadas incluem-se: a vedação ao aumento de despesas obrigatórias, a exemplo da concessão de reajustes para servidores; redução da jornada de trabalho, com redução salarial; privatização e elevação de cobrança previdenciária e, em último caso, até mesmo a demissão de servidores estáveis.

É hora, mais uma vez, de demonstrarmos resistência e mostrar que o funcionalismo não merece arcar com os custos do desequilíbrio fiscal que se apoderou da Administração Pública. Segue aberta a temporada de caça à classe, demonstrando o total descompromisso dos poderes com aqueles que são responsáveis por garantir a cobertura estatal à sociedade brasileira.

O projeto está em consulta pública no site da Câmara dos Deputados. Vamos juntos registrar nossa indignação diante de mais esta ameaça. Clique aqui e participe.

Não podemos esmorecer.