Previdência: Sinal disponibiliza ingresso de ação judicial para questionamento de regras de transição

O Sinal, nos próximos dias, providenciará o ingresso de ação coletiva, como substituto processual dos filiados, para questionar as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional (EC) 103, fruto da última reforma previdenciária.

A demanda terá “por escopo a manutenção das antigas regras de transição, visto que os seus efeitos só poderiam ser exauridos com a ocorrência natural do tempo, tendo em vista o princípio da segurança jurídica”, destaca o escritório de Advocacia Riedel, que será responsável pelo ajuizamento da ação. O pleito beneficia servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o departamento jurídico do Sinal Nacional pelo telefone (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.