VITÓRIA: substitutivo à PEC 32 traz importantes avanços, como definição de atividades exclusivas de Estado; luta por novos progressos, entretanto, continua

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – apresentado pelo relator na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM/BA), na noite desta terça-feira, 31 de agosto, consolidou importantes vitórias para o serviço público. Os avanços, vale destacar, são frutos da atuação diuturna do Sinal, em conjunto com os fóruns e frentes parlamentares representativas do setor, na Comissão Especial.

Além de suprimir trechos da proposta original que traziam prejuízos significativos para o funcionalismo, a exemplo das questões referentes à ocupação de cargos estratégicos por indicados políticos e à criação do chamado vínculo de experiência, o relator trouxe um rol de atividades exclusivas de Estado, que compreende, dentre outras, a gestão governamental, a advocacia pública, a manutenção da ordem tributária e financeira, a regulação, a fiscalização e o controle. O Banco Central, no desempenho de suas atribuições, integra o rol anteriormente citado.

Entretanto, o texto ainda demanda aprimoramentos em pontos como: disposições para a perda do cargo público e a possibilidade de privatizações. A Queiroz Assessoria, que presta serviços ao Sinal, produziu uma Nota Legislativa (veja aqui) sobre o substitutivo, bem como um quadro comparativo entre o texto apresentado nesta terça pelo relator e o projeto inicial do Executivo (veja aqui).

O Sindicato seguirá atuando junto ao colegiado. Na tarde de hoje, 1º de setembro, as entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reúnem para traçar estratégias sobre a continuidade da atuação no Parlamento.

A votação da matéria na Comissão Especial está prevista para meados de setembro (entre os dias 14 e 16). Até lá, teremos muito trabalho.

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