Agenda do Congresso de 5 a 9.10.09

Câmara dos Deputados

De 6 a 8/10, a partir das 16h:

O Plenário da Câmara inicia a semana com pauta trancada por uma Medida Provisória (MPV466/2009) e por um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional (PL5665/2009).

Senado Federal

Serviço Público:

•·         O PLS382/2003 (item 41), de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

Agenda das Comissões da Câmara e do Senado

– 6 de outubro – terça-feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

• 14h – A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo, promoverá, no plenário 6, reunião para eleição dos vice-presidentes da Comissão, bem como da deliberação de requerimentos.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dias 6/10, às 14h30 e 7 e 8/10, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Banco Central do Brasil:

•·       O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 63), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil (existem outros projetos apensados).

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 64), de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Sistema Financeiro:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 67), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964 (existem outros projetos apensados).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 6/10, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Imposto de Renda:

• O parecer do relator, senador Expedito Jr. (PR/RO), recomendando a prejudicialidade do PLS480/2008 (item 5), de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PLS334/2006 (item 13), de autoria do senador César Borges (PR/BA), que revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 7/9, às 9h30: a Comissão de Educação e Cultura (CEC), Plenário 10, poderá apreciar:

Banco Central:

• O REQ272/2009 CEC (item 1), de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM/TO), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos no Distrito Federal – ASSBAN/DF".

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 7/10 às 10h: a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Concurso Público:

• O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS122/2008 (item 11) de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro:

•·         O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 42), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)