Agenda do Congresso

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 1º/12, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• A redação final do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), ao PL3945/2008 (item 59), de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
   

• Resultado: A redação final foi aprovada.
   

• Tramitação: A matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 2/12, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):

Aposentadoria Especial:

• O parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS), recomendando a rejeição do PL7377/2002 (item 21), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
   

• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.
   

• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), salvo em caso de entendimento da Mesa Diretora do projeto ter sido rejeitado na única comissão de mérito.

Dia 2/12, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Banco Central do Brasil:

• O Requerimento n.º 228/2009 CFT (item 1), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que requer convidar o ex-diretor do Banco Central do Brasil Mario Toros para tratar sobre a crise cambial e seus efeitos no sistema financeiro nacional.
   

• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC), recomendando aprovação do PLP270/2008 (item 13), de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
   

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
   

• Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – extra-pauta:

PREVIC:

• O parecer do relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI), recomendando a aprovação do PLC136/2009, de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. (íntegra do projeto)
   

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
   

• Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Concurso Público:

• O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PEC37/2009 (item 26), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.
   

• Resultado: Aprovado o parecer favorável à PEC.
   

• Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.