Agenda do Congresso (I)

Câmara dos Deputados 

Dia 11/05 – o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 300 votos, o nome do Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Projeto “Ficha Limpa”: 

• A continuação de votação dos Destaques de votação em separado (DVS) do substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP) ao  PLP168/1993, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação. 

• Resultado: Aprovado o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).
• Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal. 
  

Agenda das Comissões:  

Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados: 

11/05 – a Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) aprovou na última terça-feira (11) o relatório final apresentado pelo deputado Pedro Novais (PMDB/MA). 

12/05 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovou na última quarta-feira (12) os seguintes requerimentos: 

• REQ 11/2010 PEC55506 => PEC 555/2006  – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidado Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo -APESP, para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública.""
   
• REQ 12/2010 PEC55506 => PEC 555/2006  – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidada a União dos Advogados Públicos Federais – UNAFE, para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública.""

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados 

Reuniões deliberativas 
 

Dia 12/5 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP): 

Servidores Públicos / Limite de gastos com pessoal: 

• O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 4), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.
• Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).