RELATOR DO PL 1992/2007, DEPUTADO SILVIO COSTA (PTB-PE), FERE REGIMENTO PARA PREJUDICAR SERVIDORES

O deputado Silvio Costa, que além de relator do PL é presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, pediu vista do PL logo no início das discussões sobre o assunto na última reunião da CTASP, ocorrida ontem.
 
A atitude gerou grande alvoroço dentre os deputados da referida Comissão, pois não é praxe o relator pedir vista do projeto que está relatando. Além disto, de acordo com o art. 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os requerimentos apresentados devem preceder o exame da matéria.  
 
O pedido de vista por parte do relator/presidente foi na verdade uma tentativa de manipular o processo com o objetivo de não colocar em votação os destaques apresentados para tirar o assunto de pauta e de impedir que outro parlamentar pedisse vistas em outra oportunidade, prolongando o exame por mais tempo. A manobra do relator impede que qualquer outro deputado possa pedir vista.
 
A deputada Alice Portugal (PC do B/BA) protestou contra a manobra que, segundo ela, feria o Regimento. O relator/presidente disse, no entanto, que era matéria vencida. A parlamentar comprometeu-se com os vários sindicatos presentes, dentre os quais o Sinal e o Sindilegis, em impetrar mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a manobra do Dep. Silvio Costa, por ferir o regimento interno da Câmara dos Deputados.
 
Estamos aguardando o resultado do mandato de segurança para avaliar as próximas ações no Parlamento.