ESCLARECMENTOS SOBRE A PETIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DOS 28,86% NO S.T.J..

Como é de conhecimento de todos, o Grupo de Trabalho que visa reduzir a litigiosidade entre os funcionários e o Banco Central tem se reunido com regularidade, e um dos temas que tem estado na pauta diz respeito à ação judicial movida pelo SINAL em favor de aproximadamente 2.790 servidores que assinaram o instrumento de representação para a propositura da ação.

Esta ação teve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal, mas a execução da obrigação de fazer (incorporar o reajuste de 28,86% aos vencimentos) tem sofrido forte oposição por parte do Banco, sendo que, nesta mesma ação, ambas as partes recorreram para o S.T.J. e para o S.T.F. contra a decisão do T.R.F. da 1ª. Região que, sem definir sobre a incorporação, deixou o processo de execução em aberto, para ser decidido quando da apresentação dos cálculos de liquidação na execução da obrigação de pagar parcelas atrasadas. Sem a incorporação, todo e qualquer cálculo que venha a ser apresentado estará incompleto no mês seguinte, pela falta de uma data-limite para a elaboração do cálculo das parcelas vencidas, o que inviabiliza a própria execução da obrigação de pagar.

Assim sendo, no Grupo de Trabalho, ambas as partes, SINAL e o Banco, decidiram peticionar em conjunto no S.T.J. suspendendo a tramitação do agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo SINAL, preservando a atual posição processual até 30 de junho de 2012. Esta data foi definida pelo fato de que, caso haja acordo entre as partes, para que o pagamento se dê em 2013, o precatório terá que ser expedido até 1º de julho de 2012, nos termos em que previsto no artigo 100, da Constituição Federal. Se houver acordo com precatório expedido após 1º de julho, o pagamento do mesmo ficará para 2014, o que pode não ser do interesse do funcionalismo.

É importante informar que é usual, em processos judiciais, que as partes suspendam o feito quando estão negociando, sendo que, em caso de insucesso da negociação, nenhum prejuízo advirá na tramitação do feito, que certamente não terá solução final antes de 30 de junho de 2012.

No caso de vir a ser apresentada uma proposta pelo Banco aos funcionários como resultado das reuniões do GT, ela será submetida à apreciação dos mesmos, através das respectivas assembléias.

Marcos Luís Borges de Resende
Adv.OAB-DF-3842