Deu na mídia

Greve já afeta os portos do país

Valor Econômico – 24.07.2012

A greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a operação-padrão da Receita Federal já afetaram o movimento nos principais portos do país. No porto do Rio, o trânsito de navios de carga caiu 50%. Em Vitória, no Espírito Santo, 11 embarcações, o dobro do número normal, esperavam ontem para atracar. Em Santos, 83 navios estavam na fila para entrar no porto, situação considerada normal para períodos de forte embarque de safra, como o atual. O ritmo de concessões de autorizações, contudo, caiu de uma média diária de 25 para 10, indicando problemas para os próximos dias.

Os funcionários da Anvisa entraram em greve na segunda-feira da semana passada pedindo reposição de perdas salariais de 25%. A agência é responsável pela emissão de um documento conhecido por livre-prática, sem o qual nenhuma embarcação pode entrar no porto para embarque ou desembarque de mercadorias. Além da greve da Anvisa, a operação-padrão de funcionários da Receita Federal também atrapalha o comércio exterior do país, mas esse movimento é menos prejudicial que a greve da Anvisa, segundo operadores portuários.

Danilo Luna, diretor de engenharia e gestão portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), informou que ontem havia oito navios fundeados fora da Baía de Guanabara esperando solução para a greve da Anvisa, a maioria deles para o transporte de contêineres que carregam produtos de alto valor agregado.

A Federação Nacional das Agências de Navegação (Fenamar) acredita que a situação tende a piorar. No início das paralisações, o percentual de adesão era de 35%. Ontem, estava em 60% e a expectativa é atingir 70% até o fim da semana, segundo os representantes sindicais dos funcionários da Anvisa.

A operação-padrão dos servidores da Receita provocou um acúmulo de dez mil automóveis importados no porto de Rio Grande, no Sul, pela demora no desembaraço aduaneiro dos produtos. O volume é quase o dobro do número de veículos que usualmente ficam acumulados no local.

Negociação e mobilizações de massa serão as bandeiras nesse mandato, afirma novo presidente da CUT – Portal CUT – 24.07.2012

Para Vagner Freitas, Central tem o desafio de ampliar participação dos trabalhadores nos espaços de decisão
Escrito por: Luiz Carvalho

Em discurso após o anúncio de sua eleição, o novo presidente da maior central sindical brasileira e quinta maior do mundo, Vagner Freitas, falou sobre a importância de a classe trabalhadora pressionar Executivo e Legislativo por reformas fundamentais ao desenvolvimento brasileiro.

Citou a necessidade de rever os sistemas financeiro, tributário, eleitoral e, claro, sindical. Na base desse processo está a ampliação da participação da classe trabalhadora nos espaços de decisão, uma das prioridades dessa nova gestão. E essa mudança, defende, apenas acontecerá mediante muita pressão e capacidade de negociar.

Em entrevista ao Portal da CUT, Freitas comenta a relação da Central com o governo, fala sobre a expectativa com as campanhas salariais neste segundo semestre e comenta como será a atuação do movimento sindical CUTista nas eleições municipais.

O que a CUT priorizará nesta nova gestão?

Vagner Freitas – Essencialmente, estar muito próxima dos sindicatos porque os sindicatos de base é que são o pilar de sustentação da CUT diante da nossa concepção de um sindicato arraigado a partir do local de trabalho, com entidades participativas. Queremos ampliar o papel da CUT como interlocutora da sociedade e dos interesses do trabalhador, discutindo assuntos que vão além do cotidiano no local do trabalho, como a qualidade do transporte que utiliza, da educação da saúde, da segurança. Claro, sabemos que não há negociação sem mobilização, sem poder de enfrentamento dos movimentos sociais, sem colocar a pauta dos trabalhadores nas ruas. E para isso é preciso formar, organizar e negociar.

Falando em negociação, vivemos um momento delicado em que, de um lado, estão os servidores mobilizados e em greve para cobrar melhores condições de trabalho. Do outro, um governo que não apresenta propostas concretas. Como a CUT irá intervir nesse cenário?

Freitas – Primeiro, a CUT concorda com a greve dos servidores e acredita que está faltando interlocução do governo para entender as reivindicações e apresentar soluções. Tem recebido os trabalhadores, mas não tem negociado em cima da pauta, não faz uma contraproposta. E ainda está dizendo que, talvez, no dia 31, se pronuncie. Isso só prolonga a greve. O governo não ajuda a resolver o problema quando não ser pronuncia sobre questões financeiras, de reorganização de carreira. Isso nos preocupa muito. Na conversa que tivemos, os ministros apontaram para a gravidade da crise financeira internacional, colocando que essa é diferente da de 2008. Mas é necessário discutir conosco abertamente para que a crise financeira não seja uma muleta para não atender as reivindicações dos servidores. Ficamos satisfeitos quando a presidenta Dilma recrimina os governos que estabelecem como saída da crise o arrocho fiscal, monetário, diminuição do Estado, tirar direito do trabalhador, ações que vêm do receituário ditado pelo Bando Mundial e FMI.  Mas, se o próprio governo brasileiro diz que a saída deve ser investir no mercado interno, na expansão do crédito, em políticas públicas, aquecer o mercado e até tem feito medidas para garantir que a solução da crise seja diferente do aplicado nos países da Europa, como que agora na discussão com os servidores aponta a crise  como culpada? Vamos ter que repetir para o governo: quem foi o responsável por essa crise não foram os trabalhadores e não pagaremos por ela.

Quais seriam as soluções a longo prazo?

Freitas – Se a crise é preocupante, vamos fazer um debate interno e cobrar o ônus não só do salário dos servidores. Vamos discutir com setor empresarial para estabelecer medidas como uma reforma tributária para que os que ganham mais paguem mais e financiem desenvolvimento do Estado. Queremos ser chamados para discutir soluções que não o arrocho de salário. Nesse momento, a solução é aquela que tenho dito para o governo: negociar, negociar e negociar, trazendo a voz dos trabalhadores e impondo a agenda do crescimento e não da rigidez fiscal. Nós podemos ser parceiros para isso, mas não para pagar pela crise que foi construída pelo capitalismo internacional.

Muitas das transformações passam por decisões no Congresso Nacional. Como será a relação com o Legislativo?

Freitas – O Congresso Nacional é o que está aí e a CUT precisa dialogar com ele. Agora é essencial construir políticas internas para fazer uma grande reforma política garantindo que o trabalhador possa virar parlamentar também e não apenas o empresário. Quando você não tem financiamento público de campanha, vale o jogo de quem tem mais poder financeiro. Por isso temos no Congresso Nacional um trabalhador para cada três empresários. Temos que democratizar a ascensão das pessoas ao parlamento por meio do financiamento público de campanha, do voto em lista.  Precisamos inverter isso para que o parlamento reflita a magnitude da discussão que temos hoje na sociedade, algo que ainda não acontece. Você tem um processo de crescimento, de desenvolvimento econômico, 30 milhões de pessoas saindo da linha da miséria e o Congresso não reflete isso. Isso é uma forma de negar a democracia, negar oportunidades iguais na construção do parlamento. De qualquer forma, vamos procurar as bancadas de cada partido para apresentar a nova Executiva da CUT, a pauta dos trabalhadores que está trancada no Congresso Nacional, fazendo o papel que temos de fazer. Ao mesmo tempo em que pressionaremos o Congresso e o Executivo com as mobilizações de massa e de rua que fazem parte do DNA do sindicalismo CUTista, começando por uma grande marcha em Brasília, no dia 15 de agosto.

No segundo semestre temos as campanhas salariais das principais categorias do setor privado. Como a CUT irá intervir nesse processo?

Freitas – Nosso objetivo é unificar todas essas lutas e transformar as reivindicações específicas na pauta geral. A ideia é combinar a luta entre as várias categorias, pública e privada, rural e urbana, de maneira que uma campanha ajude a outra e todas saiam vitoriosas com ganhos para os trabalhadores. Consequentemente, com o fortalecimento da classe trabalhadora para fazer as transformações que o Brasil precisa. Isso você só faz quando insere além do emprego e salário, lutas gerais que interessam a toda a classe trabalhadora como as reformas tributária, política, do setor financeiro, o fim do Fator Previdenciário, o fim da terceirização, a redução da jornada sem redução de salário.

Como a Central se posicionaria no processo eleitoral?

Freitas – Já temos a Plataforma da Classe trabalhadora, que novamente discutiremos com os candidatos, e vamos continuar enfatizando nossas propostas. A ideia também é orientarmos as CUTs estaduais para que façam um levantamento das candidaturas progressistas e que ajudam no desenvolvimento desse nosso projeto CUTista de transformação do país. E orientar as lideranças sindicais a defenderem projetos que defendam propostas relacionadas ao desenvolvimento da classe trabalhadora e contra o retrocesso ao liberalismo econômico e à privataria tucana, do DEM e do PSD.

A campanha por liberdade e autonomia sindical entra numa segunda fase a partir de agora, com um abaixo assinado que percorrerá o país para apoiar a ratificação da Convenção 87 da OIT, que trata da liberdade e autonomia sindical. Como a Central atuará para aprofundar essa luta?

Freitas – É fundamental para a democracia brasileira termos sindicatos fortes e organizados. Nossa defesa incondicional da liberdade e da autonomia sindical se dá por conta de acreditarmos que se não tomarmos conta do futuro do sindicalismo no Brasil, corremos o risco de banalizar e enfraquecer os sindicatos. Essa estrutura que temos hoje não ajuda a crescermos, ao contrário, fortalece entidades sem representatividade, sem relação com quem está no local de trabalho. A campanha que fizemos e que daremos continuidade nesse segundo semestre, ocupando todos os estados brasileiros, é de manutenção dos sindicatos como instrumentos de transformação da sociedade. Nossa campanha visa mostrar que o atual modelo só interessa a quem enxerga no movimento sindical meramente um meio de sustentação financeira, principalmente por meio do imposto sindical. Esperamos construir ainda mais adesões a uma campanha que visa fortalecer os sindicatos e lideranças sindicais combativas.

Qual o grande desafio da CUT?

Freitas – Ano que vem a CUT faz 30 anos tendo cumprido uma trajetória na construção da resistência e da luta da classe trabalhadora brasileira. Mas, a conjuntura que iremos enfrentar é diferente: à luz do que construímos, precisamos pensar antecipadamente, à frente do nosso tempo, como fizeram aqueles que nos antecederam. Para isso, precisamos qualificar cada vez mais a Central e seus sindicatos para representar o trabalhador na plenitude de suas necessidades e continuar sendo um agente importante na construção de uma sociedade que desejamos, de justiça social, com um Estado indutor da economia, que não seja o mercado a referência de nossas vidas e ocupando os espaços que devemos ocupar.

De braços cruzados

Correio Braziliense – 24.07.2012

Luiz Carlos Azedo
 
A relação da presidente Dilma Rousseff com os servidores públicos federais é como um cristal trincado. Pode até não se estilhaçar, mas não tem conserto. É mais uma daquelas situações em que a sucessora do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário do seu padrinho político, é obrigada a fazer escolhas: com o cobertor curto, ou amplia o gasto público com as atividades fins ou investe esse dinheiro na área meio. A fase de investimento na área meio, que tinha como discurso reconstruir o Estado, chegou ao fim. Para resgatar o papel do Estado como indutor do crescimento, o governo agora precisa investir em infraestrutura, além de exercer o papel de provedor das parcelas mais pobres da população. Vem daí a queda de braços da presidente da República com os servidores federais.

A outra face dessa contradição é uma guinada na orientação da CUT, que vinha sendo uma espécie de amortecedor entre as demandas dos servidores públicos e governo. Pressionados pela própria base e por outros atores políticos do movimento social, como o PSOL e o PSTU, os sindicalistas do PT resolveram aderir às greves que tomaram conta da administração federal a partir das universidades.
 
A escolha –  Dilma Rousseff fez a escolha de Sofia: entre o aumento salarial dos servidores federais e a garantia de emprego para os trabalhadores do setor privado, optou pela maioria, ainda mais porque os rendimentos no setor público são mais altos.
 
O confronto –  Trata-se de velho conflito distributivo num cenário de restrições econômicas. O problema é que os servidores federais, ao longo de décadas, viveram situações semelhantes sem o castigo dos descontos dos dias parados. Demissões, como acontecem no setor privado, jamais foram cogitadas pelo governo. Mesmo assim, o jogo duro de Dilma pode resultar no cristal estilhaçado.
 
Em greve –  Os professores federais em greve recusaram ontem a proposta de acordo do Ministério do Planejamento e decidiram manter a greve da categoria. O governo propôs um reajuste salarial de até 45%.
 
Eleitos –  O Planalto pretende aumentar os salários dos professores universitários e dos militares de baixa patente, que estão insatisfeitos. A Receita e a Polícia Federal, órgãos de coerção do Estado, também terão aumentos diferenciados. O governo baterá o martelo até o dia 31.
 
Blecaute –  Vem aí muita confusão nos portos e estradas do país. Os caminhoneiros ameaçam entrar em greve amanhã, contra o controle da jornada e o fim da carta-frete. As transportadoras estão por trás do movimento.

Servidores do Executivo terão reajuste salarial linear

O Globo – 25/07/2012

Dilma teve reuniões com ministros que enfrentam greves de categorias especializadas

BRASÍLIA – Nesta terça-feira, antes de embarcar para Londres, a presidente teve reuniões com ministros que enfrentam greves de categorias especializadas, como Anvisa, Receita Federal e Polícia Federal. O Planejamento avalia quanto cresceram os rendimentos de cada categoria desde 2003 para definir os índices de reajuste e focar a reposição nos servidores menos favorecidos no período.

Considerando que o aumento linear para as carreiras básicas do Executivo em 2013 seria a reposição da inflação de 2012, ou um pouco mais, esse impacto seria de R$ 7,5 bilhões a R$ 8 bilhões sobre a folha de pagamento do governo deste ano, que é R$ 152,5 bilhões. Isso sem contar os reajustes diferenciados. Muito distante, portanto, do impacto projetado pelo Planejamento caso o governo atendesse todas as reivindicações dos servidores em greve: R$ 92 bilhões.
Para os militares, o reajuste deve ser mais amplo, porque já há uma percepção no governo de que é a carreira mais defasada salarialmente. Dados do Ministério do Planejamento indicam que a despesa média da União com os militares da ativa aumentou bem menos do que com os civis ativos: cresceu 123% entre 2003 e 2012 para os civis e 78% para os militares, contra uma inflação de 52,7% no período.

Além disso, as tensões na caserna, que se acirraram com a criação da Comissão da Verdade, precipitaram a decisão do governo. Foi bem recebida pela presidente Dilma a atuação dos oficiais, que refrearam o movimento rebelde da reserva quando a comissão foi instalada. Nesta terça-feira, Dilma teve nova reunião com o ministro da Defesa, Celso Amorim, e com os chefes das Forças Armadas.

Para outras categorias, o Planalto insiste no conceito da meritocracia. Uma fonte do governo resume a determinação da presidente:

— Quem tem patente, título e “paper” vai ganhar mais. É uma questão de princípios.

Lei de acesso: controle popular ou uso midiático? (Artigo)

Correio Braziliense – 23/07/2012

Bruno Hazan

Muito se tem falado na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/12), com ênfase no ponto referente à divulgação da listagem nominal de servidores públicos com respectivos vencimentos, objeto de recente guerra de liminares na Justiça, pelo que se faz necessária uma análise da relação existente entre os verdadeiros objetivos e fins úteis da norma e respectivos meios postos à disposição para concretizá-los, e em especial, do art. 7º, § 3º, VI, do Decreto 7.724/12, que a regulamentou e previu a divulgação da lista. 

Nesse aspecto, a lei objetivou assegurar e materializar o direito de acesso à informação (art. 3º), previsto na Constituição e, consequentemente, permitir maior fiscalização e controle sobre a gestão da coisa pública, inclusive, dos gastos de pessoal e, ao mesmo tempo, se preocupou com a forma da divulgação de tais informações, a fim de preservar a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como suas liberdades e garantias individuais (arts. 6º, III, 4º IV e 31), igualmente em harmonia com a Constituição. Cabe perguntar:

(1) Tornar públicos tais dados, embora assegure o livre acesso à informação (fim imediato da lei), gerará maior fiscalização e controle do serviço público, permitindo efetivo controle popular capaz de reduzir gastos com despesas de pessoal (fins mediatos)? (2) ou se trata de medida que não atende aos fins desejados, tomando o aspecto de placebo ofertado à sociedade, que poderá saciar sua curiosidade acerca de quanto ganha determinado servidor, nada mais trazendo de efetivo? (3) ainda pior, tal divulgação – além de não atingir os fins pretendidos – não servirá, encoberta pela justificativa do amplo acesso a informação, para desnudar o servidor, violando sua intimidade e privacidade, expondo-o e a sua família a constrangimentos e riscos? 

Para responder, necessário fixar uma premissa, considerando os fins imediatos e mediatos elencados: vivemos em um Estado Democrático de Direito e já existem instituições com incumbência constitucional e legal de promover a fiscalização e controle dos gastos do funcionalismo (tribunais de contas, controladorias e outros). Para tais órgãos, no que diz respeito ao tema, a norma nada inova e isso porque estes sempre possuíram acesso a tais dados. Assim, chega-se a uma primeira conclusão: para aqueles que já têm a missão de fiscalizar e controlar, nada muda. 

Portanto, ou confiamos em tais instituições – algo fundamental em um Estado Democrático de Direito – ou manifestamos nosso inconformismo com as mesmas, até mesmo através das urnas, em busca de alterar a forma hoje vigente de fiscalização. E se aqui nada mudou, o que a norma trouxe de diferente? Permitiu o acesso a dados, que antes eram restritos, a qualquer um do povo, incluindo-se aí, juntamente com a parcela da sociedade civil organizada, também os malfeitores!

Contudo, é pouco provável que o homem comum tenha como fazer uso eficiente dessas informações, dada a alta complexidade e diversidade que envolve a matéria de pessoal nos três níveis federativos e respectivos poderes. Ora, se nem mesmo os ministros do STF chegam a um acordo sobre determinadas verbas, do seu caráter indenizatório (ou não), de sua exclusão ou inclusão no limite do teto constitucional, quem dirá esse homem comum, que invariavelmente sequer formação jurídica possui. Chegamos, portanto, a uma segunda conclusão: a inovação trazida, da forma proposta, não se presta a um fim útil, pois não permitirá uma maior fiscalização e controle dos gastos.

Resta-nos, então, avaliar as demais opções. A norma, no ponto debatido, destina-se, tão somente, a criar uma falsa sensação de fiscalização e controle na sociedade. Servirá, no máximo, para saciar a curiosidade de quanto ganha um parente, vizinho, amigo íntimo ou inimigo capital! Desviamo-nos, então, do seu propósito. Afinal, permitir que todos bisbilhotem a vida intima e privada dos servidores não é de se admitir, a uma, pois não atinge fins úteis e, a duas, pois nada mais privado do que o salário, não sendo comum as pessoas explanarem quanto ganham aos quatro cantos. 

Entretanto, a situação piora na última das hipóteses. Considerando que no país existe um amplo acesso à internet e até mesmo bandidos alimentam seus perfis em redes sociais de dentro de penitenciárias e possuem aparelhos celulares, a divulgação ganha um viés temerário! O que não poderão fazer seqüestradores, estelionatários e malfeitores de posse de tais dados? Simples, ficaremos reféns dessas pessoas, que já saberão quanto ganhamos e onde trabalhamos e, facilmente, poderão descobrir nossos endereços residenciais, colocando em risco a privacidade e, principalmente, a segurança dos servidores e seus familiares. 

Conseqüência disso poderá ser ainda, a responsabilização do próprio ente por eventuais danos que seus servidores venham a sofrer em razão da divulgação. Será que os governantes já refletiram sobre isso? Os custos de indenizações em que poderão vir a ser condenados em virtude de danos sofridos por servidores? Sim, pois o art. 34 prevê que "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais…". Não defendemos a ausência de informações dos gastos com o funcionalismo, entretanto, contrapomo-nos à maneira como isso pretende ser feito, repita-se, através de listagem nominal de servidores com respectivas remunerações, por não atingir fim útil, expondo o servidor e seus familiares. Cogita-se também da divulgação da matrícula ou CPF/RG, mas tal medida não é satisfatória, já que estes são números únicos, individualizados e que podem facilmente ser correlacionados ao nome do servidor.

O acesso deve sim ser franqueado, mas harmonizando e ponderando todos os interesses e princípios envolvidos. Por isso, avaliamos que a divulgação da remuneração de cada carreira, classe, categoria, função e emprego, com todas as gratificações, auxílios, ajudas, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, com respectivos quantitativos, ou, até mesmo, a lista dos vencimentos sem a correlação ao nome do servidor, se presta a dar uma real noção à sociedade dos gastos com o funcionalismo, atingindo, destarte, o real objetivo da norma – direito de acesso à informação sem, contudo, violar a intimidade, a privacidade e a segurança do servidor. Tal solução compatibiliza e harmoniza os interesses de todos os envolvidos, bem como os valores e princípios tutelados pela norma, realizando o seu fim útil.

Por fim, registre-se que a Lei, em momento algum, previu a divulgação da lista nominal, tendo tal obrigação sido trazida pelo Decreto Federal que extrapolou de seu poder regulamentar, sendo eivado de nulidade nesse ponto, não concretizando os fins imediatos ou mediatos da norma, pelo contrário.

*Bruno Hazan Procurador do Estado do Rio de Janeiro, diretor da Associação dos Procuradores (RJ) e secretário-geral da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado).