Edição 12 – 11/2/2015

Ações judiciais: Imposto de Renda sobre Terço de Férias – Ação 1844


Conforme noticiado no Apito 129, de 22/10/2013, o Sinal pleiteou a não incidência do imposto de renda sobre 1/3 de férias. A Justiça Federal deferiu a antecipação de tutela determinando o depósito judicial da integralidade do Imposto de Renda incidente sobre o terço de férias usufruídas (consulte a decisão aqui). 

No julgamento de mérito, a sentença apresentou contradição, pois acatou o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária ao invés do imposto de renda, o que motivo recursos do Sinal e da Fazenda Nacional (consulte a decisão aqui). 

No julgamento dos recursos apresentados a magistrada entendeu que o terço de férias não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual sobre ele deve incidir imposto de renda (consulte a decisão aqui ). 

Os advogados estão avaliando a decisão para apresentar o recurso cabível. 

Veja aqui a cronologia dos informes do IR sobre terço de férias.

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