Autonomia para o BC e “carreirão” para seus servidores (1)

O governo e a direção do Banco Central do Brasil aceleram os entendimentos com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e com as lideranças partidárias, para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/1989, que trata da autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do BC, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seja pautado para apreciação do Plenário daquela Casa nos próximos dias.

O relator do PLP 200/1989, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), deverá apresentar para votação um texto substitutivo, que terá como base o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2019, encaminhado pelo atual governo em abril deste ano.

O projeto, entre outras particularidades, define como objetivo fundamental do BC “assegurar a estabilidade de preços”, desvincula o Órgão de qualquer ministério, garante mandatos e estabilidade a seus dirigentes – presidente e oito diretores – detentores de cargos de Natureza Especial e assegura a esses dirigentes e aos ex-ocupantes dos referidos cargos, “ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude”, a não responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições. Essa medida é estendida aos ocupantes das carreiras do BC.

Na contramão desse acontecimento, o governo prepara, também para esta semana, a apresentação do seu projeto de Reforma Administrativa e dá sinais claros de que os cargos dos servidores do Banco Central do Brasil farão parte daqueles que serão absorvidos pelo mal concebido “carreirão” – horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores pelos órgãos –, com salários iniciais de até R$5 mil para cargos de nível superior, carreiras com 30 níveis, fim da estabilidade, contratações temporárias ou por prazo certo e terceirização.

Se os dois projetos forem aprovados, como o governo pretende, os dirigentes do BC passarão a ter estabilidade e os servidores do órgão a perderão.

A credibilidade do Banco Central do Brasil e a excelência da prestação de seus serviços passa, com certeza, essencialmente pela qualidade do seu corpo funcional, muito embora as honrarias fiquem com seus dirigentes. Indubitavelmente, os que desenham esse novo futuro para a Autarquia estão cometendo um erro irreparável, cujas danosas consequências atingirão em cheio a nação brasileira.

A estabilidade da moeda, a regulação, fiscalização e manutenção de um sistema financeiro sólido, a funcionalidade do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), a política cambial, a distribuição de numerário por todos os pontos do país e tantas outras atividades desempenhadas pelo BC precisam de um corpo funcional qualificado e reconhecido em sua eficiência.

O Sinal continuará defendendo e trabalhando pela autonomia do Banco Central, como sempre o fez, mesmo com divergências em certos aspectos do PLP 112/2019, que merecerão destaques no Congresso, porém, rechaça, peremptoriamente, mais um rebaixamento da instituição e do conjunto de seus servidores.

O momento é de unir esforços em defesa da dignidade do Banco Central, instituição que presta relevantes serviços ao Estado brasileiro e não aos governos que estejam no poder, e, sem divisionismos, sem distinção de carreiras e muito menos de cargos, trabalhar pelo reconhecimento e engrandecimento dos servidores desta Casa, que, de fato, são os que constroem a sua história.

O Sinal buscará no âmbito do Ministério da Economia e do Congresso Nacional assegurar a manutenção dos direitos dos servidores do Banco Central do Brasil e todos nós, juntos, devemos exigir que a atual direção faça o mesmo junto aos seus pares no governo, atuando com a mesma diligência com que vem buscando a autonomia do Órgão, pois temos a certeza de que não existe uma instituição de primeira classe com seu corpo funcional relegado a uma segunda categoria.

Vamos permanecer juntos e mobilizados, prontos a defender o Banco Central e seus servidores que, ao fim e ao cabo, nada mais são do que a própria instituição.