Edição 210 – 2/12/2019

Congresso: MP 893 pode ser votada nesta semana; Frente do Serviço Público avalia pacote econômico do governo


Com a proximidade da data de expiração, cresce a expectativa para a apreciação da Medida Provisória (MP) 893/2019. A matéria, que vincula, administrativamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central do Brasil, precisa ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o próximo dia 17 de dezembro.

Há a possibilidade de que nesta terça-feira, 3, seja feita a leitura e apreciação, no Plenário da Câmara, do relatório enviado pela Comissão Mista do Congresso, que aprovou a MP no último dia 30 de outubro.

O texto atual mantém importantes avanços construídos pela interlocução do Sinal junto ao colegiado como, por exemplo, a obrigatoriedade de que o Plenário seja composto apenas por servidores de órgãos e entidades que já integravam o Coaf, entre eles, o BC e a vedação a qualquer “redistribuição para os quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão do exercício no Coaf”, de forma a blindar as carreiras da Autarquia.

Mobilização conjunta

Ainda no Congresso, nesta terça-feira, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público se reúne para dar continuidade à análise das medidas econômicas do governo e definir as estratégias de enfrentamento no Legislativo. O pacote conta com as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188 e, entre outros pontos, prevê redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores, com corte proporcional nos salários e o congelamento das progressões na carreira.

“Não está certo, nem é prudente, conceber e tratar o serviço público como simples custo a ser enxugado descriteriosamente, uma vez que os investimentos em pessoas – especialmente em membros das Carreiras de Estado – são essenciais e altamente benéficos à promoção do desenvolvimento sustentável”, observa trecho de nota pública produzida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), conforme divulgou a edição 208 do Apito Brasil, na última quarta-feira, 27 de novembro.

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