GREVE E LUTA CONTRA A “IDA PARA PARA O INSS”

Apesar dos diversos Artigos que vêm sendo publicados pelo Sinal-RJ, por exemplo, sobre a injustiça que significa a transferência para o INSS, temos de ser claros sobre os reflexos perversos aos Servidores Públicos da Ativa, Aposentados e Pensionistas, assim como os caminhos que podem ser percorridos para barrar os seus efeitos.

O Decreto 10.620/21 – que transferiu a gestão da concessão e manutenção das Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais (RPPS) para o INSS – foi seguido pouco depois pela Portaria n° 1.365/21 daquele Órgão, que trouxe o cronograma das migrações.

Nele, o BACEN teria seus dados transferidos em setembro deste ano.

Cabe salientar que ainda falta uma peça- chave neste movimento:

A aprovação do PLP 189, que transformaria o INSS no gestor único do RPPS da União, abrangendo Servidores Civis dos Órgãos, Entidades, Autarquias e Fundações dos três Poderes e Membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Ainda não há comissões instaladas devido à movimentação política até o fechamento das janelas partidárias,  Mas que deverão ser instaladas a partir de abril deste ano.

É importante saber que a transformação em Lei do PLP 189 permitirá ao governo reduzir imediatamente o teto do INSS como limite de isenção para as Contribuições Previdenciárias, fazendo-a cair para um Salário Mínimo, penalizando de pronto Aposentados e Pensionistas.

Outra ameaça real ao bolso de todos os Servidores é que fica desimpedida a possibilidade de cobrança da Contribuição Extraordinária especificada pela Reforma da Previdência (EC 103),  vedada exclusivamente por Liminar conseguida pelo SINAL, até a implantação da referida Unidade Gestora.

Possibilidade de soluções:

Travar a aprovação do PLP 189 nas referidas Comissões, ou mesmo no Plenário, significaria ter apoio parlamentar significativo neste ano legislativo.

Fato improvável na atual configuração de dominância do Centrão.

O Decreto 10.620 é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767, ingressada no Supremo Tribunal Federal, com apoio de várias entidades sindicais.

Não há possibilidade de se aventar o desfecho, e, o mais importante, quando entraria em pauta para julgamento.

Também há mobilizações dentro do Congresso Nacional a partir de dois Projetos de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, o PDL 24/2021, de autoria do Deputado Federal Jorge Solla (PT-BA), e o PDL 76/2021, do Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ).

Novamente aqui, sem apoio do Governo não há perspectivas de votação, quanto mais de aprovação.

A opção levantada pelo Parecer da PGBCB de que a Autonomia concedida em lei para o BACEN poderia abrigar o entendimento de que esta Autonomia o enquadraria no artigo 1º, inciso II, do próprio Decreto, seria uma defesa fundamental.

Ocorre que não basta o Parecer jurídico senão houver o convencimento governamental de que este entendimento é pacífico o suficiente para retirar o BACEN do cronograma previamente estabelecido pela Portaria n° 1.365/21.

É preciso, portanto, pressionar fortemente o Presidente Roberto Campos Neto para que ele atue no sentido de que tal garantia seja obtida junto ao Governo.

O momento é agora!!!

MODELO DE E-MAIL A SER ENVIADO AO PRESIDENTE DO BANCO,

À DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E AO CHEFE DO DEPES.

ASSUNTO: REAJUSTE SALARIAL URGENTE!!!

presidencia@bcb.gov.br
secre.dirad@bcb.gov.br 
gabin.depes@bcb.gov.br

ATÉ QUANDO?

O gráfico ilustra a defasagem salarial em relação ao patamar de julho de 2010, considerando as três parcelas de reajuste de 5%, concedidas em janeiro de 2013, 2014 e 2015, as parcelas de 5,5%, em agosto de 2016, 6,98%, em janeiro de 2017, 6,64%, em janeiro de 2018, e 6,31%, em janeiro de 2019, conforme acordos celebrados com o governo. Ressalta o corrosômetro a estimativa1) da perda salarial acumulada de agosto de 2010 a fevereiro de 2022, em termos de quantidade de salários atuais(cristalizados desde janeiro de 2019), deixados de receber no período. 1) Somatória das defasagens salariais (incluem as do 13º salário) calculadas em cada um dos meses do período, corrigidas pela variação do IPCA acumulado até fevereiro de 2022.  11 de março de 2022

Os Demonstrativos Contábeis de Fevereiro-2022 e anteriores estão disponíveis
para consulta no Portal Sinal – Demonstrativos Contábeis – Área Restrita a Filiados.

O Sinal-RJ se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre
os Demonstrativos Contábeis por intermédio do e-mail financeirorj@sinal.org.br

Sinal: 1.326 Filiados no Rio de Janeiro, em 05.04.2022Diga pelo que você quer lutar!

LUTE JUNTO COM O SINAL!

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