Durante audiência pública para debate do PLP 257/2016, nesta quarta-feira, 13 de julho, na Câmara dos Deputados, o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, ressaltou a necessidade de o Legislativo dar a devida atenção às demandas do povo, que vêm sendo seguidamente preteridas em razão de medidas que impõem ajustes nos gastos públicos. “Está na hora desta Casa propor um projeto de lei de responsabilidade social”, afirmou, observando que é preciso frear os seguidos ataques que o governo promove aos direitos sociais sob o argumento de responsabilidade fiscal.

O debate contou também com a presença de parlamentares e outras lideranças sindicais, unânimes em rechaçar os requintes cruéis da matéria, que agora tramita em urgência na Câmara. As contrapartidas exigidas dos estados para que as dívidas com a União sejam renegociadas foram alvo de duras críticas.

A deputada Erika Kokay (PT/DF) lembrou que o PLP desencadeia prejuízos significativos não só ao servidor, mas também ao funcionamento de toda a estrutural estatal. “Propostas como esta fazem com que a classe não tenha perspectiva de carreira, o que é um absurdo. É impossível fazer política pública sem quadro funcional”, frisou, referindo-se ao fato de o projeto limitar gastos com pessoal, bem como a convocação de novos concursos. Kokay também sugeriu a construção de um amplo fórum de debate logo após o recesso parlamentar, devido à urgência para apreciação da medida.

A presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, apresentou um panorama do surgimento e crescimento vertiginoso dos débitos dos estados. Inúmeros decretos que autorizaram endividamentos, editados nas décadas de 1970 e 1980, não possuíam credor explícito. Além disso, a especialista tachou como “agiotagem” a incidência descontrolada de juros cobrados pela União nas últimas décadas. “A crise, fruto de dívidas obscuras e nulas, empurra estados também ao endividamento externo”, pontuou.

Fatorelli apontou ainda que o PLP 257/2016 restringe gastos, mas libera recursos para pagamento de dívida pública.

Daro Piffer questionou as intenções do Executivo nos constantes cortes de investimentos. “Geralmente, quando o governo fala em reduzir despesas, o ônus é repassado apenas ao servidor e à população. A quem interessa tal atitude?”, perguntou. O presidente nacional do Sinal apresentou dados que mostram o decréscimo das despesas com pessoal em relação ao PIB nos últimos anos, entretanto um crescimento significativo nos gastos com subsídios, que incluem as desonerações.

Os deputados Major Olímpio (SD) e Arnaldo Faria de Sá (PTB), ambos de São Paulo, reforçaram a importância da intensificação das mobilizações nas bases estaduais. “Os próximos dias devem ser de muito trabalho. A luta contra o PLP é iminente. Busquem os parlamentares em suas respectivas regiões”, aconselhou Olímpio.

Como encaminhamento, o deputado Wolney Queirz (PDT/PE), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), responsável pela audiência desta quarta, solicitou a relatoria do projeto na Comissão e deve apresentar parecer eliminando as contrapartidas que oneram aos servidores e, consequentemente, a população.

Você pode integrar-se a esta luta por meio de nossa página “Não ao PLP 257/2016”. Na seção, é possível assinar petição pública contra a matéria e encaminhar mensagem aos parlamentares de seu estado reivindicando voto negativo ao projeto.