CPSS

A Emenda Constitucional nº 41/2003 criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão, o fator redutor do benefício de pensão por morte e a exclusão do direito à paridade e à integralidade.

Embora fosse evidente a injustiça que significava impor aos Servidores Aposentados o encargo de contribuições previdenciárias que nada alterariam o seu benefício, a lógica perversa da necessidade de captação de recursos induziu o Governo a patrocinar tal medida nefasta.

A ação do Sindicato não se fez esperar, como destaca nosso corpo jurídico:

“As entidades de classe não se calaram e a luta pela proteção de direitos se alastrou por todas as instâncias do Poder Judiciário. Mais tarde os brasileiros assistiram estarrecidos que as alterações no texto constitucional resultaram de corrupção de membros do Poder Legislativo, como restou reconhecido pelo STF no julgamento da Ação Penal nº 470.

“Embora o Sinal e várias entidades de classe arguissem, na condição de amicus curiae, diversas inconstitucionalidades e o comprometimento das alterações promovidas pela EC 41/2003, uma vez que os representantes do povo não honraram a missão que lhes foi confiada, o STF, recentemente, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4887 e 4888 entendeu que o número de ‘votos comprados’ não comprometeu o resultado das votações ocorridas na aprovação da emenda constitucional nº 41/2003.

“O acórdão transitou em julgado em 03/12/2020”.

No campo político, a luta se aglutinou na apresentação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/06, que prevê a extinção da contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício dos inativos que excedem o teto do INSS.

A PEC 555 tramita na Câmara desde 2006.

Pelo texto aprovado na comissão especial, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, que será reduzida 20 pontos percentuais a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos.

Até a presente data ela aguarda inclusão na ordem do dia do plenário, já tendo sido apresentados vários requerimentos de parlamentares solicitando a inclusão da matéria na pauta de votação.

O grande embate político se dá pelo valor substancial que esta contribuição assume nas receitas previdenciárias da União.

Segundo o Portal da Transparência, em 2019, antes da Pandemia, estes valores chegavam a cerca de R$ 65 bilhões.

No campo jurídico, a decisão do STF de considerar válida a votação que instituiu a CPSS para inativos e pensionistas tornaram ínfimas as chances de êxito de qualquer ação que questione a legalidade da sua cobrança.

Resta lembrar que as alíquotas fixadas são atribuição do Ministério da Fazenda, e, portanto, caberia ao Executivo a definição desses valores.

Neste contexto desanimador, não é difícil perceber que advogados que se arvoram com fórmulas mágicas para conseguir resultados tenham impressionado alguns colegas sobre a possibilidade de sucesso de ações judiciais que garantissem o justo fim desta cobrança.

Ocorre que, a nosso juízo, tais advogados tendem a ser “pescadores de águas turvas”, conforme podemos inferir, por exemplo, de operação da Polícia Federal de 2.3.2021, que cumpriu 11 mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão.

Entre os alvos da investigação estão desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e advogados ligados ao governador afastado, Wilson Witzel (PSC).

Os atos são um desdobramento do processo que levou à prisão de Witzel.

De acordo com o MPF, a investigação apura o pagamento de vantagens indevidas a magistrados que, em contrapartida, teriam beneficiado integrantes do esquema criminoso.

As medidas cautelares “decorreram de vasto acervo de provas apontando para a prática de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”, dizem os procuradores.

Ou seja, em nosso entender, longe de oferecerem uma efetiva solução jurídica para a grave questão da CPSS, propostas apresentadas por advogados deste jaez apenas criariam prejuízos e constrangimentos aos nossos colegas.