Edição 146 – 20/8/2019

Medida Provisória abre as portas do BC para indicações políticas


A Medida Provisória (MP) 893/2019, com data de ontem, 19 de agosto, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, mas formada por pessoal de fora da Autarquia, representa para o Sinal motivo de grande preocupação com o que possa vir a ser uma ruptura com a história desta Casa, que nunca admitiu receber funcionários indicados, não importando a motivação.

No Banco Central do Brasil, até hoje, só trabalham servidores altamente qualificados, ingressados por meio de concursos públicos promovidos pela Instituição, extremamente concorridos, sendo as Funções Comissionadas do Banco Central (FCBC) exercidas privativamente por servidores oriundos do próprio quadro efetivo, o que tem contribuído definitivamente para o reconhecimento geral da Instituição como de excelência na execução de suas atribuições.

A UIF, dada a sua atuação multidisciplinar, terá um Conselho Deliberativo, indicado pelo presidente do BCB, composto por “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa” e um Quadro Técnico-Administrativo integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

Caberá ainda à Diretoria Colegiada do BC regular o processo administrativo sancionador da UIF, dispondo sobre o rito, prazos e critérios para gradação das penalidades. É de competência, ainda, da Diretoria Colegiada aprovar o regimento interno do novo órgão.

O Sinal, representado pelo seu presidente, Paulo Lino, pelos diretores, Andréia Medeiros, também presidente regional do DF, e Paulo Calovi, e pelo conselheiro regional do DF, Mardônio Pereira Silva,  reuniu-se com a direção do Banco, representada pela Diretora de Administração, Carolina de Barros, e assessores, levando as suas preocupações, que convergem com as do funcionalismo, em relação à MP 893/19.

Apesar de toda a garantia de que as carreiras do Banco Central do Brasil – Especialista e Procurador – não sofrerão qualquer mudança em sua estrutura e nem tampouco as demais condições previstas na Lei 9.650/1998, resta a inegável vinculação da Unidade de Inteligência Financeira com o BC e a certeza de que seus resultados influenciarão diretamente a imagem de nossa Casa.

Somos um órgão de Estado e não de Governo, que visa, antes de tudo, prestar o melhor serviço à sociedade brasileira. Uma imagem de sucesso, construída ao longo de mais de cinquenta anos de trabalho com seriedade, probidade e honradez não pode correr riscos dispensáveis.

Nossa luta é em defesa do Banco Central do Brasil. Conclamamos o funcionalismo que se junte a nós neste processo de vigilância redobrada quanto aos próximos passos visando a consolidação da UIF, para que não fujam do rigor com que tratamos os assuntos da Instituição.

A mobilização garante o nosso sucesso.

 

 

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