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A assessoria jurídica do Sinal está examinando os normativos abaixo mencionados: De acordo com a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31/3/2009, os descontos provenientes de faltas não afetam a base de contribuição ao PSS. “Art. 29. § 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Nova redação dada pela ON MPS/SPS nº 3, de 04/05/2009)”.  

SINAL buscará a imediata reabertura  das negociações, com foco em janeiro/2013 Categoria mobilizada, atuação no Congresso e Presidente Tombini  serão fatores decisivos na busca pela reabertura das negociações   Após a recusa dos servidores do BCB, o Governo encerrou, em 29.08, a negociação salarial no que diz respeito a janeiro de 2013. Apesar disso, entendemos que, mesmo com as imensas dificuldades legais, politicamente vale a pena lutar pela reabertura das negociações.  O Sinal-RJ considera que não é necessário nenhum abaixo-assinado para demonstrarmos ao Governo que a categoria está insatisfeita em não ter reajuste no próximo ano.  Além do mais, não se pode desconsiderar a deliberação majoritária da categoria tomada em AGN, em 28.8, na qual a proposta do Governo foi rejeitada por 63% sendo que apenas 35% dos votantes foram favoráveis a sua aprovação. E, no momento, não há fato novo, nem mesmo Mesa de Negociação, ou seja, nenhum argumento plausível que justifique uma nova AGN para rever a decisão tomada. Atitudes como essas, que só fazem semear a divisão interna, e que são movidas por uma forte ansiedade, infelizmente, municiaram o Governo, levando a Ministra Mirian Belchior a declarar no jornal Valor Econômico, que “... os funcionários do BC se arrependeram, mas vão ficar fora do reajuste...”. Como vemos, o tal do abaixo assinado já obteve seu primeiro resultado. O que buscamos fazer, e esse é o foco do Sinal no momento, é a retomada da mobilização, buscando apoio de parlamentares e gerando a pressão necessária para que o Governo reabra o quanto antes as negociações com as categorias que não aceitaram as condições impostas inicialmente e leve em conta os argumentos que serão apresentados.  Nesse sentido, o Sinal Nacional criou um grupo que atuará no Congresso Nacional, buscando apoio para a reabertura das negociações.   Ministro Tombini tem que se empenhar mais pelos servidores da Casa Nesse cenário, o Presidente Ministro Tombini poderá ter um papel decisivo. Essa será uma boa oportunidade para que ele apague o tímido desempenho na fase anterior de negociações, onde pouco se empenhou, e utilize seu prestigio para auxiliar na reabertura das negociações entre servidores do BCB e Governo e, posteriormente, num acordo que atenda os interesses dos servidores desta casa.  

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Na reunião realizada na tarde de ontem, 19/09, entre os sindicato e os representantes do BC que integram o GT para redução da litigiosidade, foram discutidos aspectos dos processos judiciais relativos à conversão dos salários pela URV (11,98%). Os sindicatos consultaram os representantes do BC, ainda, sobre os procedimentos relacionados ao encaminhamento do assunto dos 28,86% à AGU. Há estimativas de que esse encaminhamento será realizado nos próximos dias, tão logo se tenha a conclusão da tese a ser utilizada. Foram discutidos então alguns detalhes desse encaminhamento. Presente esse breve relato, cabe ressaltar, em atenção a consultas que vêm sendo dirigidas aos sindicatos a respeito de pormenores das discussões sobre os 28,86%, a importância de que se mantenha todo cuidado e certa discrição a respeito, especialmente nessa etapa de definição de detalhes e estratégias para o melhor encaminhamento da questão à AGU. Ruídos de comunicação e divulgações precipitadas, neste momento, podem inclusive expor o funcionalismo, ensejando até mesmo exploração política e distorção de informações, com sérios prejuízos para o delicado processo de negociação. Evidentemente, a deliberação do corpo funcional a respeito da proposta que se pretende obter, tão logo seja definido o seu conteúdo pelo Governo, ocorrerá, oportunamente, com toda transparência e à luz de todas as informações sobre o assunto. Números e valores, inclusive, só poderão ser definidos após a fixação dos parâmetros da proposta a ser apresentada.

Jornal de Brasília de hoje, 20, em reportagem de capa, traz denúncia do presidente do sindicato baseado em relatório do ministro relator da Ação Penal 470 – o mensalão – , Belsito questiona a legitimidade da reforma de 2003. Apito de ontem, 19, abordou o tema. http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120920-jornal/pdf/21.pdf

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 Somente teremos êxito com massiva mobilização dos servidores!   O primeiro passo na rearticulação das negociações que envolvem pautas de nossa categoria junto ao Executivo é cobrarmos o imediato retorno do diálogo entre as partes. Para isso, o Sinal chama o presidente do BC, ministro Alexandre Tombini, e o diretor de Administração, Altamir Lopes, a se unirem à categoria na defesa de nossos direitos constitucionais.

No dia 12, protocolamos carta ao presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini, convidando-o a participar da reunião do Conselho Nacional, realizada nesta semana na capital paulista, tendo como ponto central o debate da campanha salarial.

Criar grupo de trabalho para atuar  no Congresso com a coordenação do diretor de Relações Externas e presidente do Sinal-DF,...