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As entidades signatárias, cujas bases rejeitaram a proposta de acordo salarial do governo federal, vêm a público denunciar o descumprimento de preceitos constitucionais e legais pelo governo brasileiro e manifestar veemente protesto pela forma como foi conduzido o processo de negociação para 2013, com atraso na proposta, insuficiência no valor e desrespeito à organização sindical dos servidores, em geral, e às carreiras que subscrevem este manifesto, em particular, todas essenciais ao bom funcionamento do Estado brasileiro. A primeira e principal denúncia se refere ao descumprimento reiterado do comando constitucional (art. 37, inciso X), que garante a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assim como da Lei n° 10.331/2001, que define a data-base para efeito de reajuste anual, sem distinção de índice. A segunda denúncia, igualmente relevante, diz respeito à omissão governamental na regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro, relativa à negociação coletiva no Serviço Público, para estabelecer regras e procedimentos permanentes de diálogo entre o governo e servidores, que assegurem o respeito aos preceitos constitucionais e a garantia de reposição do poder de compra dos salários e a melhoria das condições de trabalho. Sem a estrita observância dos princípios da OIT relativa à organização sindical – que pressupõe direito de sindicalização, direito de negociação e direito de greve – as tentativas de negociação não passarão de arremedos, já que os servidores estarão em desvantagens pela ausência de garantias legais para o pleno exercício de dois dos três direitos fundamentais da organização sindical: o de negociação e o de greve. Especificamente sobre a negociação para 2013, cinco erros na condução do processo levaram à exclusão de carreiras fundamentais em áreas essenciais ao Estado, como as de arrecadação, do ciclo financeiro, das Agências Reguladoras, da fiscalização das relações de trabalho e de parcela da Polícia Federal. Caso não sejam reabertas as negociações, além dos naturais desequilíbrios remuneratórios entre carreiras do Serviço Público, haverá defasagem e grandes perdas salariais frente à inflação acumulada. A edição do Decreto nº 7777/2012, com a autorização da transferência das atribuições das carreiras em greve para outras assemelhadas no plano estadual e municipal, foi o primeiro erro, uma agressão que nem a ditadura militar ousou praticar contra o movimento sindical. O decreto, além de inútil, porque não foi colocado em prática, é claramente inconstitucional e ilegal, porque se tratam de atribuições indelegáveis. O atraso na apresentação de uma proposta financeira, o segundo dos erros, teve o nítido propósito de forçar os servidores e suas entidades representativas a aceitarem o percentual proposto, sob pena de perderem o prazo limite para envio ao Congresso de projeto de lei prevendo o reajuste e também da Proposta Orçamentária, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixou em 31 de agosto. Nesse ponto, o governo foi duplamente desleal. Um: porque retardou, para prejudicar, o anúncio do percentual para efeito de negociação, além de ter suspendido as reuniões com as entidades faltando menos de um mês do prazo limite, só retomando quando faltava menos de 15 dias para o encerramento das negociações para 2013. Dois: porque não dialogou sobre questões não financeiras e sobre as pendências de campanhas passadas, notadamente para os subscritores deste manifesto. O valor ofertado, de 15,8% – para ser diluído nos anos de 2013, 2014 e 2015 – foi o terceiro, porque, além de insuficiente para repor a inflação acumulada desde a última negociação, realizada em 2008, teve o propósito de engessar as campanhas salariais dos próximos anos, especialmente no período que antecede o processo eleitoral de 2014. O aumento de até 25% nos salários dos integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) também foi outro erro governamental, ao valorizar mais os cargos de livre provimento em detrimento dos servidores de carreiras. Outro erro, igualmente grosseiro, porque feriu a dignidade dos servidores, foi o plágio da campanha de Collor contra os servidores, apenas com a substituição da expressão “marajá” por “sangue azul”; uma agressão gratuita, ainda mais partindo de autoridades cujos salários são multiplicados com a participação em conselhos, inclusive de empresas privadas. Estas são razões mais que suficientes para que se condene o método inaugurado na gestão da presidente Dilma para intimidar os servidores e suas entidades, em lugar de dialogar e buscar soluções para os conflitos, que são naturais nas relações de trabalho. O governo precisa reconhecer que mais que errar na negociação, ele foi desrespeitoso com as carreiras que subscrevem este manifesto. Por último, não se faz planejamento, desenvolvimento econômico e social, não se distribui renda nem se pratica a justiça sem carreiras exclusivas de Estado. Se o governo quer o estado eficaz, o primeiro passo é respeitar quem formula e implementa as políticas públicas. Não se pode ignorar nem tampouco agredir profissionais essenciais ao funcionamento do Estado e do Governo, sob pena de inviabilizar a gestão pública. SINAL; SINDIFISCO; SINAIT; ANFIP; SINDCVM; SIDSUSEP; ANER e SinTBacen.  

Reforma da Previdência de 2003, que prejudicou aposentados e abriu caminho para Funpresp, é questionada pelo Sinal. CUT diz que também estudará ação jurídica contra aprovação viciada. http://jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120921-jornal/pdf/21.pdf

A assessoria jurídica do Sinal está examinando os normativos abaixo mencionados: De acordo com a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31/3/2009, os descontos provenientes de faltas não afetam a base de contribuição ao PSS. “Art. 29. § 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Nova redação dada pela ON MPS/SPS nº 3, de 04/05/2009)”.  

SINAL buscará a imediata reabertura  das negociações, com foco em janeiro/2013 Categoria mobilizada, atuação no Congresso e Presidente Tombini  serão fatores decisivos na busca pela reabertura das negociações   Após a recusa dos servidores do BCB, o Governo encerrou, em 29.08, a negociação salarial no que diz respeito a janeiro de 2013. Apesar disso, entendemos que, mesmo com as imensas dificuldades legais, politicamente vale a pena lutar pela reabertura das negociações.  O Sinal-RJ considera que não é necessário nenhum abaixo-assinado para demonstrarmos ao Governo que a categoria está insatisfeita em não ter reajuste no próximo ano.  Além do mais, não se pode desconsiderar a deliberação majoritária da categoria tomada em AGN, em 28.8, na qual a proposta do Governo foi rejeitada por 63% sendo que apenas 35% dos votantes foram favoráveis a sua aprovação. E, no momento, não há fato novo, nem mesmo Mesa de Negociação, ou seja, nenhum argumento plausível que justifique uma nova AGN para rever a decisão tomada. Atitudes como essas, que só fazem semear a divisão interna, e que são movidas por uma forte ansiedade, infelizmente, municiaram o Governo, levando a Ministra Mirian Belchior a declarar no jornal Valor Econômico, que “... os funcionários do BC se arrependeram, mas vão ficar fora do reajuste...”. Como vemos, o tal do abaixo assinado já obteve seu primeiro resultado. O que buscamos fazer, e esse é o foco do Sinal no momento, é a retomada da mobilização, buscando apoio de parlamentares e gerando a pressão necessária para que o Governo reabra o quanto antes as negociações com as categorias que não aceitaram as condições impostas inicialmente e leve em conta os argumentos que serão apresentados.  Nesse sentido, o Sinal Nacional criou um grupo que atuará no Congresso Nacional, buscando apoio para a reabertura das negociações.   Ministro Tombini tem que se empenhar mais pelos servidores da Casa Nesse cenário, o Presidente Ministro Tombini poderá ter um papel decisivo. Essa será uma boa oportunidade para que ele apague o tímido desempenho na fase anterior de negociações, onde pouco se empenhou, e utilize seu prestigio para auxiliar na reabertura das negociações entre servidores do BCB e Governo e, posteriormente, num acordo que atenda os interesses dos servidores desta casa.  

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Na reunião realizada na tarde de ontem, 19/09, entre os sindicato e os representantes do BC que integram o GT para redução da litigiosidade, foram discutidos aspectos dos processos judiciais relativos à conversão dos salários pela URV (11,98%). Os sindicatos consultaram os representantes do BC, ainda, sobre os procedimentos relacionados ao encaminhamento do assunto dos 28,86% à AGU. Há estimativas de que esse encaminhamento será realizado nos próximos dias, tão logo se tenha a conclusão da tese a ser utilizada. Foram discutidos então alguns detalhes desse encaminhamento. Presente esse breve relato, cabe ressaltar, em atenção a consultas que vêm sendo dirigidas aos sindicatos a respeito de pormenores das discussões sobre os 28,86%, a importância de que se mantenha todo cuidado e certa discrição a respeito, especialmente nessa etapa de definição de detalhes e estratégias para o melhor encaminhamento da questão à AGU. Ruídos de comunicação e divulgações precipitadas, neste momento, podem inclusive expor o funcionalismo, ensejando até mesmo exploração política e distorção de informações, com sérios prejuízos para o delicado processo de negociação. Evidentemente, a deliberação do corpo funcional a respeito da proposta que se pretende obter, tão logo seja definido o seu conteúdo pelo Governo, ocorrerá, oportunamente, com toda transparência e à luz de todas as informações sobre o assunto. Números e valores, inclusive, só poderão ser definidos após a fixação dos parâmetros da proposta a ser apresentada.

Jornal de Brasília de hoje, 20, em reportagem de capa, traz denúncia do presidente do sindicato baseado em relatório do ministro relator da Ação Penal 470 – o mensalão – , Belsito questiona a legitimidade da reforma de 2003. Apito de ontem, 19, abordou o tema. http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120920-jornal/pdf/21.pdf

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 Somente teremos êxito com massiva mobilização dos servidores!   O primeiro passo na rearticulação das negociações que envolvem pautas de nossa categoria junto ao Executivo é cobrarmos o imediato retorno do diálogo entre as partes. Para isso, o Sinal chama o presidente do BC, ministro Alexandre Tombini, e o diretor de Administração, Altamir Lopes, a se unirem à categoria na defesa de nossos direitos constitucionais.