Inicial 2011
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AGENDA DO CONGRESSO – PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS DE 17 A 10
Destaque:
Senado Federal
PLS636/2011 - Complementar
Data de apresentação: 17/10/2011
Ementa: Estabelece que as instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil devem garantir o direito à quitação antecipada ou amortização, por solicitação dos clientes, de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil; Define que os valores dos pagamentos devem ser calculados mediante redução proporcional dos juros e quaisquer outros acréscimos; Veda cobrança de tarifa ou multa ao cliente em virtude de liquidação antecipada ou amortização; Sujeita o descumprimento das disposições desta lei às penalidades da Lei 4.595 de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, de advertência; multa pecuniária variável; suspensão do exercício de cargos; inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas; detenção ou reclusão. Assunto: Política econômica e sistema financeiro.
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
RESULTADO DA AGENDA NO CONGRESSO – SEMANA DE 17 A 20 DE OUTUBRO
Destaque:
Banco Central do Brasil:
O parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), recomendando a aprovação do PRS70/2009 (item 6), de autoria do então senador Jefferson Praia (PDT /AM), que altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil comparecerá anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor sobre a concorrência no sistema financeiro nacional.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá ao plenário do Senado Federal.
Regulamentação de convenção da OIT sobre servidores é tema de audiência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza entre outros temas o direito de organização e estabelece o princípio de negociação coletiva para servidores públicos. O debate foi proposto pela deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
DECISÕES DA REUNIÃO FÍSICA DO CONSELHO NACIONAL (CN)
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1) aprovar por consenso dar seguimento aos estudos para implantação do Plano Instituído de...
CONFIRMADA REUNIÃO COM O MPOG
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ALMOÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO – quinta 27/10
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