Arquivos

Para quem acompanhou na tarde de ontem (9.6.2011) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089 pelo Supremo Tribunal Federal, de interesse de servidores públicos civis do Estado de São Paulo, acerca do direito dos servidores públicos serem indenizados pelo descumprimento, por parte da União e dos Estados, do dever de promover a revisão geral anual de vencimentos conforme impõe a Constituição Federal (artigo 37, X), viu reascender a esperança de que a justiça seja feita, ante a possibilidade de modificação do posicionamento até então adotado pela Corte, sendo que o SINAL, na condição de substituto processual, discute o mesmo direito no Processo nº 2002.34.00.039187-0 cujos Recursos encontram-se sobrestados aguardando a decisão definitiva deste recurso pelo Supremo Tribunal Federal. O relator do processo, Ministro Marco Aurélio votou favoravelmente aos servidores, afirmando ser devida a indenização pela omissão do Estado de cumprir um comando constitucional. Tal omissão causa prejuízos aos servidores e, ainda que ao Poder Judiciário não caiba a tarefa de reajustar vencimentos, a ele incumbe a missão de impor sanção à parte que, não cumprindo com uma obrigação constitucional, causa prejuízos a terceiros, devendo por isso arcar com a indenização. No caso, a indenização é uma obrigação que decorre do descumprimento da obrigação original, ou seja, a de promover a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos. O voto do Ministro Marco Aurélio foi no sentido de que a indenização deve ser equivalente aos salários vencidos reajustados pelo INPC, descontados os reajustes eventualmente efetuados no período, com juros e correção monetária.  A discussão foi suspensa em face do pedido de vista da Ministra Carmem Lúcia que prometeu dar prioridade ao processo para que não tarde a solução esperada por milhões de servidores públicos. Do Ministro Marco Aurélio destaca-se: “O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o achatamento incompatível com a própria relação jurídica mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a revelar decesso. Os servidores, ante a inércia verificada, percebem valores que, em razão da inflação e da   ausência do afastamento dos nefastos   efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não compram o que compravam anteriormente.  (...)   Concluir não caber o acesso ao Judiciário para impor a responsabilidade própria a quem de direito é olvidar a garantia constitucional de acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. O círculo vicioso hoje notado nas três esferas – federal, estadual e municipal – não pode persistir. Chega à extravagância encaminhar-se, ante declaração de inconstitucionalidade por omissão, como aconteceu em decorrência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.492, projeto de lei estipulando percentagem mínima de reajuste em flagrante desarmonia com a inflação do período, como o projeto do qual resultou a Lei nº 10.331/2001. Não é republicano. Não é o exemplo que o Estado deve dar aos cidadãos em geral – que, em última análise, há de ser o de respeito irrestrito à ordem jurídica.”  Leia aqui, a íntegra do voto de Marco Aurélio Mello.  

   ...

A retomada da campanha salarial do funcionalismo público federal, em particular dos servidores do Banco Central, vai usar dos números para esvaziar o discurso do governo e desmistificar a ideia de que o funcionalismo é o grande responsável pelo déficit público. Levantamento da entidade "Auditoria Cidadã da Dívida" - movimento social  organizado a partir do “Plebiscito Nacional sobre a Dívida Externa” - aponta que no Brasil, de 2000 a 2009, foram pagos mais de R$ 1,9 trilhão em juros e amortizações das dívidas interna e externa (sem contar o “refinanciamento”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos), o que representou mais de 30% de todos os gastos federais no período. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL chama a atenção para os R$ 635 bilhões pagos em 2010 a título de juros e amortizações, correspondentes a 45% do Orçamento da União (executado). Nesse ano, não foi excluído o valor dos gastos com refinanciamento, pois as investigações da CPI da Dívida na Câmara dos Deputados revelaram que parcela relevante dos juros – correspondente à atualização monetária – vem sendo contabilizada como se fossem amortizações. Dessa forma, há que ser considerado todo o montante de amortizações (pagas com recursos orçamentários ou mediante a emissão de novos títulos). Atualmente a dívida interna brasileira, em grande parte nas mãos de estrangeiros, já ultrapassa a marca de dois trilhões de reais (R$ 2.241.465.305.902,35), e a Externa alcançou 357 bilhões de dólares (US$ 357.173.718.481,87) em janeiro/2011. Em termos percentuais do PIB, a dívida interna cresceu fortemente nos últimos anos, tendo passado de 18,98% do PIB ao final de 1995 para 61% do PIB ao final de 2010. Segundo o diretor vice-presidente do FMI, em seu depoimento à recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, as dívidas interna e externa, o que comumente se chama dívida pública, alcançaram o percentual de 67% do PIB em dezembro/2009, cifra altamente preocupante, especialmente considerando o patamar dos juros praticados pelo Brasil. O gráfico abaixo resume os dados do Orçamento Geral da União executado em 2010 e mostra que o gasto com o endividamento superou várias vezes os recursos destinados a áreas essenciais para garantir os direitos humanos e sociais do povo brasileiro, tais como saúde, educação, reforma agrária, meio ambiente, segurança, saneamento e muitas outras, inclusive e, principalmente, as cláusulas pétreas preconizadas pelo Art. 5° da Constituição. Além disso, com a real ameaça de aprovação do PLP 549, que limita o crescimento da folha de pagamento dos servidores federais em 2,5 %, o SINAL reafirma, com base nos números apresentados no gráfico abaixo, que o que se busca com essa limitação é, justamente, a geração de “superávit” para pagamentos de juros e amortizações das dívidas interna e externa. O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central entende que esse projeto é prejudicial tanto para os servidores como para a população que demanda serviços públicos de boa qualidade.  O presidente do SINAL, Sérgio Belsito, observa que com esses dados o governo terá que encontrar outro forte argumento para não conceder reajustes salariais do funcionalismo público.  

     ...

Uma “força-tarefa”, composta por seis entidades – SINAL, SUSEP, CVM, ASSECOR, COM. EXTERIOR e TESOURO, esteve ontem, e segue hoje trabalhando na Câmara e no Senado para buscar parlamentares que apresentem duas emendas  (Emendas art. 78 e art. 80 PLDO 2011) que garantam recursos na LDO de 2012 para as negociações salariais de 2011. Essas emendas contemplam os servidores do Banco Central do Brasil, da Carreira de Finanças e Controle, da Carreira de Planejamento e Orçamento, da Carreira de Analista de Comércio Exterior, da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, do Plano de Carreira e Cargos da SUSEP e do Plano de Carreira e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O Sinal está representado pelo seu Presidente, Sérgio Belsito, pelo Presidente da Regional Brasília e Diretor de Relações Externas, José Ricardo, e pela Secretária Geral, Sandra Leal. Das outras entidades estão os srs. Moises – SUSEP –, Luiz Carlos – CVM –, Antônio – ASSECOR – e Rafael – Com. Exterior.  A “força-tarefa” foi muito bem recebida por todos, e já se comprometeram com o pleito os deputados Andreia Zito – PSDB / RJ –, Filipe Pereira – PSC RJ –, Felipe Bornier – PHS / RJ –, Jovair Arantes – PTB / GO e Jânio Natal – PRP / BA. No Senado, os Senadores Acir Marcos Gurgacz (PDT-RJ), Cristovam Buarque (PDT-DF), Walter Pinheiro (PT/BA) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também assumiram o compromisso da apresentação das emendas. As Assessorias dos deputados Chico Alencar –  PSOL/RJ –, Jean Wyllys – PSOL/RJ –, Roberto Policarpo Fagundes– PT / DF e a Erika Kokai receberam nosso pedido e ficaram de repassar para seus parlamentares. Mais uma vez o Sinal está à frente, na luta pelos seus filiados.    

Para baixar o arquivo em PDF clique aqui. http://www.sinal.org.br/informativos/imagens/Pasbc%20Expresso5.pdf

Após a eleição da nova Executiva do Sinal, , o  Conselho Nacional (CN) definiu os critérios para a escolha de membros do próximo Conselho Editorial da revista Por Sinal, para o biênio 2011/2013.   Decidiu-se manter o número total de conselheiros, sete, sendo 3 membros natos − o Presidente Nacional do SINAL, o Diretor de Comunicação e o Diretor de Estudos Técnicos – e quatro membros fixos. Dois deles serão escolhidos entre os conselheiros do SINAL e as outras duas vagas entre os servidores do BC filiados ao SINAL e que não estiverem exercendo no momento qualquer cargo diretivo no sindicato.   As inscrições deverão ser realizadas nas regionais do Sinal e cada regional poderá apresentar ao Conselho Nacional, no máximo, DOIS candidatos Conselheiros e DOIS candidatos filiados, não conselheiros. Será de responsabilidade das regionais a pré-seleção dos candidatos a serem indicados para o Conselho Nacional.   O CN escolherá os participantes do Conselho Editorial com base na análise do currículo dos candidatos, sendo obrigatória sua apresentação. As inscrições serão aceitas nas regionais, até o dia 15.6.2011 e a eleição será dia 22/06/2011, em tele-reunião do Conselho Nacional.  

A excelente publicação é organizada pelo Grupo de Estudos do PASBC/RJ. Aos colegas que compõem o Grupo nossos sinceros agradecimentos.  

    Prezado filiado, Usufrua da nova parceria do seu Sindicato!   Quer diploma de Espanhol reconhecido pela Espanha e aceito em todos os países da Comunidade Européia?   Deseja acesso...