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Reajuste do PASBC: ação judicial disponível
Conforme informado na edição desta quarta-feira, 17 de abril, do Apito Brasil, o Sinal disponibiliza ação judicial aos filiados interessados em ajuizarem o reajuste do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC). O objetivo é questionar as ilegalidades das alterações na metodologia de contribuição do servidor e/ou dependente.
As ações serão protocoladas em juizado especial federal, nas unidades regionais em que os servidores estiverem vinculados, com possibilidade de pedido de tutela antecipada (liminar). Vale ressaltar que a via jurídica não tem a intenção de substituir a mobilização política e as demandas administrativas, mas surge como opção aos que assim desejarem.
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