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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, no início da tarde de hoje, 5 de julho, o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Presidente da República, Michel Temer, tem até o próximo dia 10 de julho para sancionar ou vetar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2017, originário da Medida Provisória (MP) nº 765/2016, que reajusta os vencimentos dos servidores da Receita Federal e de outras carreiras e em seu artigo nº 55, de grande importância para os servidores do Banco Central do Brasil, estabelece que ambos os cargos que compõem a carreira de Especialista, Analista e Técnico, passem a ser classificados de Nível Superior.

Ou todos, direção e servidores, caminhamos juntos para a consolidação de um Banco Central do Brasil forte, que o país precisa e merece, ou nos conformemos com uma instituição de segunda classe a desempenhar papel coadjuvante na construção do Brasil.

Caso o Governo tivesse concedido anualmente reajustes salariais equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os percentuais atualmente praticados sobre a remuneração dos titulares para o cálculo das contribuições teriam sido suficientes para tornar o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) superavitário no período de 2011 a 2016, em que demonstra déficits recorrentes e crescentes, conforme Comunicação 88/2017-BCB, do último dia 11 de maio.

Por um servidor BC+, chega de perder! Na última sexta-feira, 30 de junho, em todas as sedes do Banco Central pelo país, a categoria atendeu ao chamado do Sinal e endossou a mobilização em busca do aperfeiçoamento das carreiras internas e em defesa de garantias históricas. Preservação do PASBC; realinhamento remuneratório; modernização para a carreira dos Especialistas; apoio à emenda 51, apresentada à Medida Provisória (MP) 784/2017 e oposição à reforma da Previdência, estiveram no centro dos diálogos.

Compareça amanhã, sexta-feira, 30 de junho, ao Ato promovido pelo Sinal, que ocorrerá em todas regionais, para defender os direitos dos servidores do Banco Central e encaminhar providências, buscando aperfeiçoar as nossas carreiras.