Arquivos

A regulamentação em vigor no BC para o exercício do direito a licença capacitação é recente, de agosto de 2015. Os novos parâmetros foram estabelecidos após muita discussão e pressão do sindicato e servidores. Os avanços em relação ao modelo anterior, muito restritivo, foram alardeados pela administração sob o singelo pseudônimo de “nova licença-capacitação”.

Já havíamos antecipado esta preocupação na Edição 187 do Apito Brasil de 13/12/2016, quando foi relatada reunião do Sinal com a Unibacen, para tratar do assunto. Na ocasião, a chefe do departamento, Juliana Mozachi, afirmou que não havia pretensão de cortar o programa.

Não cortou, mas tirou uns bons pedaços, como podemos verificar no quadro abaixo que anda circulando entre as chefias.

Chama a atenção a subjetividade de alguns critérios aplicados. Bem como a falta de transparência e debate. Afinal, quando se tratam de medidas regulatórias para o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, as minutas são colocadas em consulta pública. Já as questões que afetam a vida do servidor, são tratadas a sete chaves...

Em atos unificados nesta segunda-feira, 13, em Brasília, representantes do serviço público e da inciativa privada rechaçaram a proposta de reforma da Previdência

O processo foi incluído na pauta da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acontece a partir das 14h do dia 14.2.2017.

Neste momento temos dois votos favoráveis ao Sinal e um contrário, restando dois Ministros proferirem seus votos.

Os advogados acompanharão o julgamento e assim que tivermos informações publicaremos em Apito Extraordinário.