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Com os atropelos já previstos, dada a urgência com a qual o governo trata o assunto, o plenário da Câmara aprovou, na noite desta segunda-feira, 10 de outubro, em primeiro turno, a PEC241/2016, que estabelece o congelamento de despesas públicas por vinte anos. A proposta aguarda agora o segundo turno de apreciação pelos deputados, que deve ocorrer no próximo dia 24.

Em reunião do Conselho Gestor nesta segunda-feira, 10 de outubro, em Brasília, entidades que compõem a Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc) debateram as frentes de atuação e uma série de demandas administrativas.

PEC 241 - entendo que pretende esta PEC evitar o crescimento das despesas neste momento de crise, assegurando, entretanto, a reposição da inflação do ano anterior. Quiséramos nós que a reposição inflacionária houvesse sido contemplada em nossos proventos nos últimos anos. Atenhamo-nos aos nossos interesses.

José Xavier, de Recife

Há algumas semanas encaminhei um texto por este canal. Tratava-se de comentários e, por que não, críticas à forma atual da chamada AND. Discordo do formato de 5 dias de reuniões em uma única cidade. Pedia que confirmassem se era o SINAL que custeava o deslocamento, hospedagem e alimentação das dezenas de representantes que iriam ao evento. Propunha uma diminuição desse tamanho de evento (dias e número de delegados) e a realização através de videoconferência. A meu ver não há assunto de relevância e de implementação efetiva (duvido dessa efetividade) que justifique tamanha despesa (se for o SINAL que custeie). Porém, o SINAL sequer se dignou a publicar meus comentários, ignorou-o solenemente. Agora, além de solicitar a publicação, pleiteio que seja divulgado o custo total do evento para o SINAL e que depois mensuremos quais temas discutidos e aprovados foram realmente implementados.

Francisco Nobre, de São Paulo

Já disponível o relatório preliminar do grupo IV que consolida para discussão a pauta de reivindicação e formas de mobilização. Você pode conferir a íntegra na página da 27ª AND ou se dirigir diretamente ao Blog do Sinal, para obter o relatório e incrementar o debate.

Pouco debate e muito tumulto. Assim foi marcada a tramitação da PEC241/2016 na Comissão Especial da Câmara. Em sessão na noite desta quinta-feira, 6 de outubro, deputados aprovaram o texto base da matéria, que irá a plenário na próxima semana. Pauta prioritária do Executivo, a proposta impõe o congelamento de investimentos em diversas áreas vitais para o funcionamento do Estado, inclusive limitando os salários e outras verbas laborais, por um período de vinte anos. E, mais uma vez, quem carrega o fardo pelo descalabro das contas públicas é o servidor público, assim como toda a população.

Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a medida, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto e convoca mobilizações em todo o país para os dias 10, 11 e 12 de outubro - datas prováveis da apreciação pelos deputados -, com atos nos aeroportos, demonstrando que as carreiras seguem vigilantes e unidas contra medidas que precarizam o serviço prestado ao povo brasileiro.

Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.

Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.