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Naquilo que atinge diretamente os servidores públicos federais, como nós do Banco Central do Brasil, foram novamente incluídas modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com destaque para a nova definição de despesa com pessoal, muito mais abrangente que a até então em vigor, passando a ser considerada com a remuneração bruta do servidor, indenizações e auxílios pagos por decisão judicial, ainda que de períodos anteriores de apuração e também as despesas com os funcionários terceirizados.

Em palestra durante o II Congresso Nacional dos Peritos Fiscais Agrários (CNPFA), o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, criticou a política de carreira do governo federal. Segundo ele, a quantidade de níveis no processo de progressão funcional, as disparidades entre carreiras de mesma importância estratégica para o Estado e a falta de parâmetros que estabeleçam a meritocracia no setor são fatores que precisam ser revistos na estrutura de gestão dos servidores públicos.

Críticas também às assimetrias remuneratórias entre órgãos de mesma importância para o arcabouço estatal. “As carreiras estratégicas, que pensam o Estado, que fiscalizam, investigam, regulam, controlam e promovem políticas públicas deveriam ter remunerações equivalentes”, considerou o presidente nacional do Sinal.

Informamos que, ainda nesta quinta-feira, 1º de dezembro, o Banco Central enviou ao Sinal a memória dos cálculos dos valores apresentados aos participantes da ação de quintos e décimos. O Sinal entrará em contato com os peritos para que os cálculos sejam elaborados.

Após a 27ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND), o Sinal inicia o debate, aberto a todo o corpo funcional do BCB, sobre as diretrizes aprovadas que darão forma à pauta de reivindicações da categoria a partir de 2017. Vale ressaltar que, para serem ratificadas e incluídas na agenda, diversas propostas ainda serão submetidas aos servidores em Assembleia Geral Nacional (AGN). Mas, desde já, você pode registrar sua opinião no Blogue do Sinal.