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O senador Magno Malta (PR/ES) protocolou nesta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2016, que prevê a redução do teto remuneratório ao valor de 15 mil reais.

O texto prevê regras diferenciadas, com ampliação do teto nos meses em que houver pagamento de décimo terceiro e adicional de férias, além do reajuste anual do limite (15 mil) com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O portal e-Cidadania abriu consulta pública sobre a proposta.

Os debates sobre “Autonomia Profissional e Valorização do Servidor do Banco Central do Brasil (BCB)” pautaram o terceiro dia da 27ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do Sinal, nesta quarta-feira, 23 de novembro. Com a condução da mesa formada por Max Meira (Brasília), Paulo Lino (São Paulo) e José Manoel (São Paulo), os delegados deliberaram sobre o relatório do Grupo I, desenvolvido por Márcio Araújo (Rio de Janeiro) e José Leite (Rio de Janeiro).

Em debate, a definição de agenda de trabalho visando regulamentar a negociação coletiva no serviço público. Também foram tratadas questões ligadas ao mandato classista de dirigentes e à regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que diz respeito às garantias adicionais das carreiras de Estado, a fim de assegurar o desempenho pleno suas competências legais.

No estudo “A PEC do Teto dos Gastos Públicos é Necessária? Estudo do Endividamento Federal após o Plano Real”, publicado no portal do Senado Federal, o consultor Legislativo Petrônio Portella Nunes Filho apresenta um levantamento de estatísticas oficiais sobre o endividamento público brasileiro desde a implantação Plano Real, no intuito de alertar sobre a fragilidade dos argumentos utilizados para defender o “congelamento dos gastos públicos”.

“Campanha negocial (política salarial, gestão do trabalho e QVT): pauta de reivindicações e formas de mobilização” foi o foco do debate no segundo dia da Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do Sinal, nesta terça-feira, 22. Francisco Tancredi (Fortaleza), Nehemias Monteiro (Rio de Janeiro) e Sérgio Andrade (Belém) compuseram a mesa diretora do grupo de discussão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 22 de novembro, a redação final do Projeto de Lei (PL) 5865/2016, que trata da recomposição salarial das carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A matéria, aprovada em caráter conclusivo na Comissão Especial no último dia 26 de outubro será enviada ao Senado Federal.

Contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) convoca todos os servidores para participar na próxima sexta-feira, 25 de novembro, do Dia Nacional de Paralisações e Greves nos estados.

Além das considerações das autoridades presentes à mesa da audiência pública realizada na última segunda-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os debates sobre “Banco Central, desenvolvimento nacional e atendimento às demandas locais da sociedade” contaram também com intervenções de filiados presentes na 27ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do Sinal.

Muito bom e oportuno o seu registro, que eu já tinha visto no comunicado do Sinal [N. do E.: refere-se à Palavra do Filiado de 22.11.2016].

Jayme Silva, de São Paulo