Arquivos

Já disponível o relatório preliminar do grupo IV que consolida para discussão a pauta de reivindicação e formas de mobilização. Você pode conferir a íntegra na página da 27ª AND ou se dirigir diretamente ao Blog do Sinal, para obter o relatório e incrementar o debate.

Pouco debate e muito tumulto. Assim foi marcada a tramitação da PEC241/2016 na Comissão Especial da Câmara. Em sessão na noite desta quinta-feira, 6 de outubro, deputados aprovaram o texto base da matéria, que irá a plenário na próxima semana. Pauta prioritária do Executivo, a proposta impõe o congelamento de investimentos em diversas áreas vitais para o funcionamento do Estado, inclusive limitando os salários e outras verbas laborais, por um período de vinte anos. E, mais uma vez, quem carrega o fardo pelo descalabro das contas públicas é o servidor público, assim como toda a população.

Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a medida, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto e convoca mobilizações em todo o país para os dias 10, 11 e 12 de outubro - datas prováveis da apreciação pelos deputados -, com atos nos aeroportos, demonstrando que as carreiras seguem vigilantes e unidas contra medidas que precarizam o serviço prestado ao povo brasileiro.

Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.

Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.

Em atendimento a nova exigência regulatória, o Sinal publicou Edital no Diário Oficial da União convocando assembleia de toda a categoria para definir a criação e filiação do sindicato à Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - Fenafirc, entidade de grau superior. A votação ocorrerá, por meio eletrônico, entre os dias 7 e 11 de novembro, e, no Rio de Janeiro, também em urna.

Sua participação é decisiva para mais esta tarefa na construção da estrutura sindical de segundo grau das carreiras de Estado.