PASEP e abono de permanência: SINAL disponibilizará novas ações judiciais

O SINAL disponibilizará nos próximos dias novas ações judiciais para os seus filiados. Os pleitos terão como temas a atualização de valores recebidos a título de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

PASEP

A demanda se dará após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definindo a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão dos valores depositados nas contas PIS/PASEP. Poderão participar da ação servidores que ingressaram no setor público até agosto de 1988.

Para o ajuizamento é imprescindível a apresentação dos extratos microfilmados nos quais seja possível identificar saques indevidos, desfalques ou inobservância dos índices de correção, bem como Planilha de Cálculo demonstrativa do prejuízo.

Nesse sentido, o SINAL orienta aos filiados que desejarem ingressar com a ação, que solicitem ao Banco do Brasil os extratos da sua conta do PASEP e enviem para o Sindicato pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br. A partir dos documentos, será verificada junto a um calculista a viabilidade da ação.

Abono

O SINAL demandará a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, com base no entendimento de que a natureza jurídica do abono é remuneratória, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sendo o pedido acolhido, é possível, além da implementação do novo valor do terço de férias e na gratificação natalina, pedir o ressarcimento da importância paga a menor dos últimos cinco anos.

Os filiados que desejarem mais detalhes sobre as ações devem entrar em contato com nosso departamento jurídico: (61) 33228208 / juridiconac@sinal.org.br. Os não filiados que tenham interesse em participar destas ações devem se filiar até o próximo dia 30 de novembro (acesse aqui a ficha de filiação).