Sinal-RJ em Permanente Defesa
de Servidores Aposentados e Pensionistas!

VAMOS SER CLAROS: O DECRETO 10.620/21 SIGNIFICA O FIM DA PARIDADE

O objetivo imediato do Decreto é criar dificuldades adicionais à preservação do direito dos Servidores à Paridade, já que estes sairiam da Folha de Pagamentos das Entidades de origem e passariam à gestão do INSS, que para rever uma aposentadoria em manutenção (por exemplo, quando há ulterior criação de vantagem salarial nova aos Servidores em atividade no mesmo Cargo ou Carreira), provavelmente adotará critério semelhante ao que adota para a revisão de benefícios do RGPS, dificultando o reconhecimento imediato do direito dos Aposentados à vantagem do exemplo, o que não ocorreria na situação atual.

Já o objetivo final e inconfessável do referido Decreto é a transferência dos Servidores Públicos, vinculados a Regime Próprio de Previdência, para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, pavimentando o caminho para a futura proposta de adoção do Regime de Capitalização, Sistema Privado de Previdência nos moldes do que foi imposto ao Chile durante a ditadura de Pinochet, e que viria substituir a Previdência Social, como já havia sido tentado por esse mesmo Governo quando enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência).

Diante destes fatos cristalinos, fica a pergunta:

Onde estão aqueles grupos de Aposentados no WhatsApp, Facebook e demais redes sociais que desfilavam discursos candentes sobre a defesa da Paridade dos Servidores Aposentados com fins eleitorais?

O Sinal-RJ visa pressionar para que o presidente da nossa Instituição, Roberto Campos Neto, entre em campo e, em nome da Autonomia do BACEN, retire a nossa Autarquia da lista de Entidades que devem transferir seus dados para o INSS já agora em setembro de 2022.

Mas essa Luta é de todos os Servidores, da Ativa e Aposentados.

O momento é agora!!!

PORTARIA FACILITA ACORDOS PARA EVITAR DESCONTOS NOS SALÁRIOS DE SERVIDORES FEDERAIS EM GREVE

O Ministério da Economia delegou aos Secretários Especiais a competência para celebrar Acordos que permitam a compensação, por Servidores, de horas não trabalhadas “decorrentes da paralisação por exercício do direito de greve”, e, assim, não haja desconto em suas remunerações.

A norma (Portaria ME nº 3.852, de 4.4.2022) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira passada, dia 5, em um momento em que várias Categorias do Funcionalismo Público fazem Greves, Paralisações ou Operações-Padrão em protesto por Reajustes Salariais.

Em nota, o Ministério da Economia informa que a Portaria atende a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabe agora ao Banco Central deixar de tentar ser “mais realista que o rei” e cessar o desconto dos Servidores em Greve.

Se é que ainda há o mínimo de bom senso na Presidência e Diretoria da Casa.

Neste sentido, não há mais desculpa para que aqueles Colegas reticentes não se juntem à nossa Mobilização por um futuro melhor para as nossas Carreiras.

Lembrando o simples fato que nem mesmo os ridículos 5% prometidos, mas não efetivados, possuem ainda qualquer garantia.

As manifestações dos Servidores só aumentam, inconformados com a perspectiva de serem simplesmente ignorados com a abertura da campanha eleitoral.

A Greve é a única solução!!!