Edição 45 – 23/3/2020

Previdência: servidores já podem conferir impacto financeiro da reforma; luta segue no Judiciário


Os servidores do Banco Central em todo o país já puderam conferir, desde sexta-feira, 20, na prévia de seus contracheques, a materialização dos impactos financeiros da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência, promulgada em novembro passado. O aumento das alíquotas de contribuição previdenciária (CPSS) vigora desde o dia 1º de março e surtirá efeitos nas remunerações pagas no início do próximo mês.

Dentre as disposições da EC 103, a mudança nas tabelas da CPSS é a medida com maior abrangência, pois afeta os servidores ativos, aposentados e pensionistas de todas as gerações, e foi alvo de luta diuturna do Sinal e das demais entidades representativas do funcionalismo durante a tramitação da reforma no Legislativo. Nenhum outro tema mereceu tanto destaque no Apito Brasil do que a questão da Previdência, nada menos que 90 edições, desde janeiro de 2019, trataram do assunto. Relembre aqui parte do enfrentamento empreendido pelo Sindicato nas diversas frentes.

A luta contra o confisco segue no âmbito jurídico. Junto a entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o Sinal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de ingresso na condição de amicus curiae à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O dispositivo questiona o aumento e progressividade das alíquotas previdenciárias.

Fonacate requer suspensão de reajuste da CPSS para idosos

Conforme informou a edição 44 do Apito Brasil, o Fonacate encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na última semana, solicitando a suspensão da aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária (CPSS) para os idosos, como forma de resguardar o poder de compra, haja vista o momento de pandemia do novo Coronavírus.

“Se em cenário normal a medida já ensejava preocupação, visto que representa violação a diversas garantias constitucionais, como a igualdade tributária (isonomia); a equidade na forma de participação do custeio; a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco; a contrapartida; e a vedação ao retrocesso social, a proposta adquire contornos ainda mais preocupantes após o reconhecimento do estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão da proliferação mundial do Coronavírus, cujo grupo de risco é composto majoritariamente por idosos”, observa trecho do requerimento.

Reveja aqui o ofício encaminhado.

Edições Anteriores