Previdência: Sinal envia memorial ao STF para subsidiar discussões sobre ADI 6.254

O Sinal encaminhou memorial na última terça-feira, 23 de junho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.254, de iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. O objetivo do documento, endereçado aos magistrados, é subsidiar as discussões em curso, trazendo novos elementos.

Este primeiro memorial trata apenas do aumento e da progressividade das alíquotas previdenciárias. Nas próximas semanas, o Sindicato irá enviar novas peças tratando dos demais pontos levantados pela ADI.

“Ao majorar as contribuições, o resultado final é a redução remuneratória sem qualquer contrapartida, em desacordo com dispositivos constitucionais que garantem a irredutibilidade remuneratória e a dignidade da pessoa humana. O excesso confiscatório ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear toda alteração legislativa”, argumenta a assessoria jurídica do Sinal.

Veja aqui o documento na íntegra.

Amicus Curiae

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentou na última semana pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 6.254.

O Fonacate já integra, como amicus curiae, a ADI 6.258, de iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Tendo em vista a possível apreciação da matéria nos próximos dias pelo Plenário da Suprema Corte, as advogadas Larissa Benevides e Thaís Riedel, que representam o Fórum, já prepararam sustentação oral a ser enviada aos ministros. Assista aqui.