Previdência: Sinal protocola pedido de amicus curiae no STF

O Sinal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 9 de abril, pedido de ingresso na condição de amicus curiae à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6254, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Veja o texto completo do pedido.

A ADI nº 6254 questiona a constitucionalidade de diversos pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 – reforma da Previdência -, entre os quais destacamos as alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária, a revogação das regras de transição vigentes e a criação de nova regulamentação sobre o assunto, bem como a anulação de aposentadorias concedidas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com contagem recíproca de tempo de serviço do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a respectiva contribuição ou correspondente indenização do segurado.

Importante destacar que, em dezembro de 2019, relembre no Apito Brasil 222/2019, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal faz parte e ocupa uma de suas vice-presidências, já havia entrado com pedido da mesma natureza na ADI nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Veja aqui o pedido.