Seguridade Social e PASBC: SINAL questiona o BC, através do Dir. Fleury

“Encontra-se em fase de conclusão a Norma Regulamentadora da Seguridade Social do Servidor na Administração Pública Federal, que está sendo elaborada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.

Preocupa-nos, sobremaneira, o capítulo que trata da assistência suplementar à saúde do servidor, garantida, no caso do Bacen, pelo art. 15 da Lei nº 9.650/98, e prestada através do PASBC.

Prevê a citada Norma Regulamentadora a universalização da assistência privada à saúde do servidor federal, bem assim o enquadramento de todos os planos de saúde hoje existentes com essa finalidade, vale dizer, a possibilidade da inclusão do PASBC nesse quadro.

Segundo o projeto em elaboração, para o PASBC ser enquadrado no novo Projeto, deverá ser registrado na Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, bem como deverá constituir-se em pessoa jurídica (com CNPJ próprio). Tememos que isso possa descaracterizar a estreita relação, existente desde a sua origem, entre o Programa, o Banco Central e o funcionalismo.

Sabemos que a sobrevivência do PASBC se encontra em situação delicada, por uma série de motivos sobejamente conhecidos. A falta de recursos do Fundo de Assistência ao Pessoal – FASPE é cada vez mais flagrante, e as condições para supri-la dependem de muitos e complexos fatores.

Se, por um lado, a média de idade do funcionalismo e a sofisticação/encarecimento dos procedimentos médicos pesam nos gastos do Fundo, por outro temos a permanente incerteza quanto à reposição de recursos que anulem os sucessivos déficits que se vêm registrando.

Objetivando a busca de soluções concretas, o Sindicato vem adotando, há anos, diversas providências no sentido de colaborar para que o Programa possa manter a higidez necessária ao atendimento das demandas dos usuários do PASBC.

Assim é que temos enviado, à Diretoria do Banco Central, correspondências relatando nossas apreensões, bem como mantido os servidores informados sobre todos os problemas existentes. Patrocinamos, em parceria com este Órgão e associações de aposentados do Bacen, contratação de auditoria especializada. Contribuímos para formar, em algumas regionais, grupos de trabalho voltados para o estudo de alternativas possíveis para reverter o quadro pessimista que se nos apresenta.

Ajudamos a eleger membros qualificados para o Comitê de Gestão do Programa, que, efetivamente, esmiuçaram aspectos negativos que poderiam ser eliminados. Eles já apresentaram, inclusive, algumas alternativas viáveis para a manutenção do PASBC em bases mais sólidas, de modo a afastar de vez o fantasma de sua falência, que a todo o funcionalismo assusta.

Todavia, a proposta para a regulação do setor, em curso no governo federal, conquanto defina regras universais para um novo parâmetro de assistência à saúde do servidor, não esclarece pontos cruciais quanto aos programas já existentes, caso do PASBC.

Em meio à incerteza que hoje cerca o funcionalismo do Banco com relação à sua assistência médica, instamos-lhe à adoção de procedimentos que visem ao esclarecimento sobre como poderá vir a ser o enquadramento do PASBC nas novas regras.

Até aqui, apesar de todos os decréscimos de abrangência e/ou qualidade oferecidas pelo Programa, é através dele que o funcionalismo do Banco pode manter sua saúde, conforme garantido no seu contrato de trabalho.

O Sindicato, em que pese sua obrigação de lutar pelos direitos e anseios dos servidores, não possui competência para intervir ou interferir diretamente em qualquer decisão governamental sobre o Plano. Esse papel, só o pode cumprir a Direção do Banco Central, responsável legal pelo Programa, e, também, por força do compromisso assumido pela Instituição desde os seus primórdios.

Ao passo em que o SINAL se coloca à disposição para qualquer contribuição julgada necessária, solicitamos-lhe o acompanhamento da proposta de regulação ora em pauta, e a tomada de eventuais providências que venham a salvaguardar o direito do servidor do Banco Central à manutenção de sua saúde e de seus beneficiados.” (aa. David Falcão/Sérgio Belsito).