Revisão Salarial relativa a 1999, 2000 e 2001

Em resposta a inúmeras consultas a respeito de matéria veiculada nos jornais sobre vitória em ações de danos morais e materiais pela demora na regulamentação da Emenda Constitutcional nº 19, informamos que o SINAL ajuizou, em 2002, ação judicial como substituto processual dos servidores do Bacen, pleiteando indenização pelos danos causados pela não concessão de reajuste aos servidores nos anos de 1999, 2000 e 2001.

Os primeiros processos sobre o assunto pediam a reposição dos índices não concedidos, mas o Judiciário se eximiu de julgar essas ações sob o pretexto de que, se concedesse os reajustes, estaria desrespeitando o princípio da separação de poderes, pois a CF determina que reajuste dos servidores públicos é matéria de competência privativa do Poder Executivo.

Passou-se, então, a pleitear a reparação pelos danos causados e as decisões têm sido favoráveis.

O nosso processo (200234000391870,  código 549 no site do SINAL), está no TRF/DF, aguardando julgamento.